A Secretaria de Controle Interno, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, publicou portaria na qual disciplina os processos de prestação de contas anual referente ao ano de 2013.

A norma obriga que os órgãos federais disponibilizem, em seus sítios eletrônicos, relatórios de gestão e de auditoria, certificado de auditoria, parecer do dirigente responsável pelo controle interno e posicionamento do ministro da referida pasta – ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

A formalização da prestação de contas deve respeitar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a Portaria Normativa nº 5 da SLTI.

Comentários do CAB: Essa é uma prática comum da Secretaria de Controle Interno, realizada anualmente para disciplinar a prestação de contas. Porém, é sempre importante dar visibilidade a este tipo de iniciativa, já que, mesmo com a orientação, os órgãos públicos ainda descumprem a lei – ou o fazem  a prestação de contas de forma errônea.