Prestação de informações aos órgãos de controle – tramitação nas unidades internas

por J. U. Jacoby Fernandes

A atividade de controle é a materialização do direito da sociedade de ser informada sobre a efetiva aplicação dos recursos públicos, após a verificação da correta destinação desses valores. O controle social exercido por todos é um importante meio de observar se a prestação dos serviços públicos está sendo realizada a contento. É dever de todo cidadão observar a atuação estatal e denunciar quando observar a desídia do Poder Público.

O controle que o cidadão exerce, ou pode/deve exercer, sobre a Administração Pública está expressamente consagrado e instrumentalizado, cabendo destacar o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, conforme previsto no texto da Constituição de 1988.

Na moderna estrutura estatal do País, a ação da sociedade se instrumentaliza por meio do Tribunal de Contas. Esses órgãos possuem, a partir do seu dever de controle, o interesse de conhecer informações a fim de exercer plenamente a sua atividade. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição,  faz-se mais intenso no âmbito dessas cortes. Não somente porque, em regra, está-se controlando recursos públicos, na origem de propriedade de todos, o que assegura o dever de amplo conhecimento, mas, sobretudo, porque qualquer cidadão tem direito fundamental ao controle.

Para o conhecimento das informações, cabe ao controle interno auxiliar os órgãos de controle externo na função de avaliação dos recursos. Assim, devem fornecer informações vitais para o melhor conhecimento dos setores a serem auditados. Por esse motivo, uma das funções do controle externo é aferir o grau de confiabilidade dos trabalhos realizados pelo controle interno.

Do mesmo modo, os órgãos de controle devem prover o controle central – representado pela Controladoria-Geral da União no âmbito federal – das informações necessárias para a sua atividade. Em portaria recente, a Secretaria Executiva do Ministério da Economia disciplinou  o processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Estas demandas podem ser solicitações de auditoria, de esclarecimentos e de requisições, as deliberações, as recomendações e as determinações enviadas.

As demandas dos órgãos de controle recebidas no Ministério da Economia deverão ser protocolizadas no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e encaminhadas à  Assessoria Especial de Controle Interno – AECI/ME, unidade responsável por acompanhar processos de interesse do ME junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; acompanhar a implementação de recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União – TCU endereçadas aos órgãos da estrutura do ME; e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado. A Portaria nº 410, de 19 de fevereiro de 2019 estabelece:

Art. 5º Em caso de necessidade de dilação do prazo de resposta:

I – caberá à AECI/ME solicitar dilação do prazo aos órgãos de controle, mediante justificativa motivada dos órgãos específicos singulares do ME, se a demanda tiver sido dirigida ao Ministro da Economia ou ao Secretário Executivo;

II – caberá aos órgãos específicos singulares do ME solicitar a dilação do prazo diretamente aos órgãos de controle, se a demanda tiver sido dirigida aos titulares dessas unidades, devendo a AECI/ME ser informada acerca do novo prazo solicitado.

A norma prevê, por fim, que em caso de demandas endereçadas pelos órgãos de controle diretamente aos órgãos específicos singulares, as respostas poderão ser encaminhadas pelos próprios órgãos, com a participação e avaliação, no que couber, da AECI/ME.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Executiva. Portaria nº 410, de 19 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 37, p. 47, 21 fev. 2019.