O Ministério da Fazenda dispôs nesta terça-feira de uma excelente boa prática no qual servirá para aperfeiçoar a segregação de funções na prestação de serviços e entra em vigor nesta terça-feira. Trata-se de procedimento administrativo que permitirá a gestão mais eficiente e efetiva nas contratações para prestação de serviços, aos órgãos requisitantes, pelas Superintendencias de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal.

A norma se destaca pelo preciosismo de dispor em forma de glossário os conceitos de contratações, bens, serviços continuados, projeto básico, termo de referência, órgão requisitante, entre outros que facilita o entendimento do gestor e de contratados de maneira que não haja dúvidas ou omissões diante de termos dispostos no ato normativo.

Dispôs a norma que as solicitações para contratações realizadas pelas Superintendencia de Administração do Ministério da Fazenda – SAMFs deverão obrigatoriamente ter a sua tramitação registrada no Sistema de Demandas, o qual se encontra disponível no portal da intranet da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda.

A reserva de recursos orçamentários, com respectiva garantia de contrapartida financeira, para qualquer contratação solicitada para a SAMF, deverá ser emitida pela unidade central do órgão requisitante, em documento oficial ou por e-mail, sendo parte obrigatória do processo a ser encaminhado para análise jurídica.

Outro ponto interessante e que já é adotado na Administração é que nos casos de contratos em que participam vários órgãos requisitantes será aplicado o rateio de despesas, com transferência de recursos para a SAMF na proporção da área ocupada ou, quando couber, por postos de trabalho. Nos casos de contratos de aplicação específica a um determinado órgão, mesmo que de serviço de natureza continuada, a responsabilidade pela transferência total de recursos para a SAMF será do órgão requisitante.

As cobranças, multas ou demais prejuízos gerados ao Erário, como consequência do atraso ou não pagamento de contratos cujos serviços tenham sido prestados, serão arcados pelo órgão que não honrou os compromissos assumidos, cabendo apuração de responsabilidades.