Prévia conciliação – direito das partes e não obrigação

por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial da União de hoje, 12 de março, foi publicada1 decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.139. Por meio dessa decisão, o STF decidiu dar “interpretação conforme a Constituição aos §§ 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho” para estabelecer que a prévia conciliação dos litígios entre empregador e empregado é recomendável, desejável, mas não obrigatória.

Esse entendimento deve ser explicado juridicamente do seguinte modo:

  1. interpretação conforme a Constituição significa que o texto não é inconstitucional, ou seja, de forma expressa não contraria a Constituição. Significa que entre as várias interpretações possíveis, algumas estão de acordo com a Constituição, e, portanto, conforme à Constituição, e outras interpretações do mesmo texto contrariam a Constituição. Com essa forma de proceder, o STF não declara o dispositivo constitucional ou inconstitucional, nem determina a correção do texto. Apenas decide de forma compulsória e vinculante que determinada interpretação é conforme a Constituição;
  2. esse entendimento do STF dá vigor à garantia constitucional inserida entre os direitos fundamentais de que nenhuma lei pode excluir da apreciação judicial, litígios. É um direito do cidadão recorrer ao Judiciário e é dever desse julgar o pedido, seguindo o devido processo legal.

Essa decisão deve merecer outras reflexões. Primeiro, quanto custa ao empregador e à empresa comparecer à Justiça do Trabalho? Raramente os juízes cumprem horários, raramente a demanda se encerra numa audiência, embora a CLT seja expressa no sentido de que a audiência é una. Segundo, que o CPC passou a impor que o juiz pode determinar o comparecimento das partes para compor o litígio e que as partes não podem desacatar essa ordem. Mas, podem comparecer e exercer o legítimo direito de renunciar o acordo.

Do mesmo modo, deve ser considerado abuso do direito do juiz obrigar as partes, mais de uma vez, a comparecerem pessoalmente, inclusive sob pena de revelia, para nova composição do litígio.

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1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 48, p. 01, 12 mar. 2019