por J. U. Jacoby Fernandes

Os mecanismos de controle interno cada vez mais se desenvolvem na Administração Pública, representando verdadeiras garantias de uma boa gestão de recursos e correta execução das atividades que cada órgão ou entidade desempenham. Nesse sentido, é preciso um trabalho contínuo de análise e verificação para que todo risco identificado seja sanado de modo a não comprometer a realização dos objetivos da entidade.

No âmbito das entidades de previdência complementar, o cuidado com o controle interno é o mesmo. O regime de previdência privada de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo. Ele tem o objetivo principal de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo a garantir ao trabalhador uma renda no período de inatividade laboral.

Essas entidades, porém, devem cumprir certos requisitos para avaliação e controle de seus recursos. A Lei Complementar nº 109/2001, que tratou do Regime de Previdência Complementar, estabelece: “Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes”1.

Atualmente, o órgão regulador e fiscalizador do regime operado pelas entidades fechadas de previdência complementar é o Conselho Nacional de Previdência Complementar. Na sua atribuição normativa, o Conselho expediu resolução que trata especificamente da prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar.

Além de reafirmar a necessidade de as demonstrações contábeis serem analisadas por auditor independente, a norma fixa os requisitos mínimos necessários para a contratação do profissional ou empresa de auditoria contábil. Nesse sentido, não podem contratar ou manter auditor independente caso se configure impedimento ou incompatibilidade previstos em normas e regulamentos do Conselho Federal de Contabilidade ou do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

A norma fixa, ainda, a responsabilidade das entidades na promoção e no auxílio do trabalho do auditor independente:

Art. 4º As EFPC devem fornecer tempestivamente ao auditor independente todos os dados, informações e condições necessárias para o efetivo desempenho na prestação de seus serviços, bem como a Carta de Responsabilidade da Administração, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Parágrafo único. A responsabilidade das EFPC e dos prestadores de serviços pelas informações contidas nas demonstrações contábeis ou outras fornecidas não exime o auditor independente da responsabilidade relativa à elaboração dos relatórios requeridos nesta resolução nem o desobriga da adoção de adequados procedimentos de auditoria.2

As entidades devem designar diretor responsável pela contabilidade para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. Esse profissional será responsabilizado pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções.

As entidades têm até 31 de dezembro de 2018 para a constituição do Comitê de Auditoria para a realização das atividades descritas na norma.

¹ BRASIL. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm>. Acesso em: 12 abr. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Resolução nº 27, de 06 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 abr. 2018. Seção 1, p. 23-24.