O Direito, preservando a harmonia que lhe é implícita como sistema, ao retirar do contratado a garantia de pacta sunt servanda, erigiu outra, juridicamente equivalente, que valoriza a participação do contratado-colaborador, ao lhe garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

No Brasil, de maneira inovadora, a Constituição Federal assegurou ao contratado a manutenção das condições efetivas da proposta, e a Medida Provisória nº 1.820, de 05 de abril de 1999, estabeleceu que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias estabelecidas em situação de vulnerabilidade da parte, garantindo-se ao contratado o restabelecimento do equilíbrio da relação contratual, isso para qualquer contrato que não seja disciplinado pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, devendo a parte requerer a adequação do contrato ao Judiciário.

Em particular, o ordenamento jurídico vem consagrando, por meio de uma série de instrumentos normativos, a garantia das condições efetivas da proposta, conforme a Constituição Federal, art. 37, XXI, valendo recordar que:

  1. o edital deve prever critério de reajuste, tendo por dies a quo a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir;
  2. o contrato, precedido ou não de licitação, deve assegurar a manutenção das cláusulas econômico-financeiras e sua inalterabilidade por ato unilateral da Administração;
  3. o contrato pode ser alterado para reequilíbrio econômico-financeiro;
  4. a alteração da carga tributária obriga a revisão do contrato quando houver comprovada repercussão no preço;
  5. a legislação, que estabilizou o poder aquisitivo da moeda nacional, definiu como dies a quo, para o período de reajuste, a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir;
  6. o pagamento deve ser realizado seguindo rigorosa ordem cronológica de sua exigibilidade – art. 5º –, sob pena de tipificar crime – art. 92, in fine.

Essa breve relação de cautelas e direitos que possuem aqueles que são contratados sem licitação é exposta para revelar, ainda que singelamente, a força do Direito na busca do equilíbrio das relações jurídicas, notadamente quando subjacentes ou superiores interesses da coletividade, consistentes em uma Administração Pública eficiente.

Salienta-se que o edital de licitação deve prever a base de cálculo do reajuste dos contratos. Assim, quando o gestor estiver diante da situação que concede ao contratado o reajuste, será preciso observar a vinculação ao edital e ao contrato.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU deu ciência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Presidência da República da seguinte impropriedade: “ausência de divulgação no edital de previsão de reajuste de preços, não restando claro qual será a base de cálculo para reajuste dos contratos, em desacordo com o disposto no art. 3º, art. 38, parágrafo único, e art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993”.1

A constatação dessa irregularidade adveio de uma representação na qual foi pleiteada a suspensão cautelar do chamamento público até decisão final de mérito, já que havia uma série de irregularidades no chamamento. Os agentes públicos apresentaram, em sua defesa, a sugestão para revogação do chamamento público. Os ministros, por sua vez, determinaram que houvesse o acompanhamento de novo edital de chamamento de modo a verificar se houve o saneamento das falhas ou irregularidades apontadas no acórdão.

1  TCU. Processo TC nº 003.465/2016-0. Acórdão nº 140/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Sherman.