O Tribunal de Contas da União – TCU reafirmou o entendimento de que licitações para obras e serviços só devem ser iniciadas quando houver previsão orçamentária.  O Tribunal justificou a exigência com base no art. 7, § 2º, item III, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, segundo o Acórdão, a obrigatoriedade da exigência orçamentária também pode ser verificada no Decreto nº 5.450/2005, a lei que regulamenta o Pregão.

A orientação do TCU pode ser conferida no Acórdão nº 7454/2013 – 2ª Câmara, cuja relatoria ficou a cargo da ministra Ana Arraes. Clique aqui para ler a íntegra da decisão diretamente no Diário Oficial da União.