Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal estabeleceu as informações mínimas que devem constar nas multas para infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A medida se relaciona aos casos de transporte, por via pública, de produtos que sejam perigosos ou representem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente.

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Defesas ou recursos não serão aceitos em casos de terem sido apresentados fora do prazo legal

Deste modo, para uma autuação válida, a norma destaca alguns itens obrigatórios, como identificação do órgão autuador e do número do auto de infração; identificação do veículo; identificação do infrator; identificação do condutor; identificação do local, data e hora de cometimento da infração; identificação do agente de fiscalização; amparo leal da infração e outros.

O texto destaca: “sendo o auto de infração consistente e regular, será expedida a notificação da autuação na qual constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo infrator, que não será inferior a 30  dias, contados a partir da data da entrega da notificação da autuação pessoal, por meio postal ou da publicação”.  Caso não seja apresentada defesa até a data limite ou esta não seja deferida, será expedida a multa ao infrator.

Como recorrer de uma multa por infração ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos?

Uma vez emitida a multa, é permitido, ainda, ao infrator recorrer da penalidade. O recurso será recebido com efeito suspensivo, não sendo exigido o recolhimento prévio do valor para a interposição. O recurso deve ser apresentado por escrito, junto com os seguintes documentos: requerimento, devidamente preenchido, com as razões da defesa, e assinado; cópia da notificação ou do auto de infração; cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração legal ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; e cópia do comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009.

A norma informa, ainda, que as defesas ou recursos não serão aceitos em casos de terem sido apresentados fora do prazo legal; não for comprovada a legitimidade de representação; o requerimento não for assinado; e não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.