Privatização da Casa da Moeda e os desafios do novo governo

Por J. U. Jacoby Fernandes

O Governo Jair Bolsonaro herdou do Governo Michel Temer uma série de projetos de privatizações de empresas estatais já em andamento, como a concessão de rodovias e aeroportos, a venda de empresas do setor elétrico e o leilão já agendado da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex. Entre os projetos, está previsto também a privatização da Casa da Moeda, ação que gera bastante discussão, mas que é representativa de uma visão de Estado mais condizente com o texto constitucional.

A Casa da Moeda é uma empresa pública não dependente, de capital fechado, que tem por objeto social, em caráter de exclusividade as seguintes atividades:

I – fabricação de papel moeda e moeda metálica nacionais;
II – impressão de selos postais, fiscais federais e de títulos da dívida pública federal;
III – fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro;
IV – as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488/2007, e o art. 13 da Lei 12.995/2014.¹

No ano de 2016, a Casa da moeda do brasil foi responsável pela produção de 1,06 bilhões de cédulas; 648 milhões de moedas fabricadas; 2,26 milhões de passaportes fabricados; 2,6 bilhões de selos rastreáveis de cigarros controlados; R$ 14 milhões em investimentos; e R$ 60 milhões de lucro líquido. No ano de 2017, o Governo Federal estabeleceu que a Casa da Moeda deveria entrar no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.

A decisão do Governo Federal foi acertada. A Constituição define que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Não parece ser o caso da Casa da Moeda. No Portal do PPI, destaca-se que “em outros países, a fabricação de papel moeda é atividade exercida por empresa privada, como é o caso da britânica De La Rue e da alemã Giesecke & Devrient, que estão entre as maiores do setor”².

A estimativa do Governo Temer era que o edital de desestatização da Casa da Moeda fosse publicado no 3º trimestre de 2018 e o leilão ocorresse no 4º trimestre do mesmo ano. Por motivos diversos, nem esta e nem as demais privatizações foram finalizadas, passando à responsabilidade do Governo Bolsonaro.

É importante que a sociedade esteja consciente de que a casa da moeda, em sua natureza, é uma fábrica de dinheiro. Não é ela quem define a política monetária do país e não tem capacidade de ingerência nos rumos da economia nacional. Este papel estratégico está à cargo do Banco Central do Brasil, do Conselho de Política Monetária e dos demais órgãos que compõe a estrutura que rege a economia nacional.

Nesse sentido, os serviços gráficos oferecidos pela Casa da Moeda do Brasil podem perfeitamente ser realizados por empresas especializadas nesta atividade, sem a necessidade de o aparelho estatal ser utilizado para este fim. A nossa Constituição Federal foi clara ao definir que a atuação do Estado na exploração da atividade econômica só pode ocorrer dentro das claras limitações ali estabelecidas.

A sociedade brasileira exige cada vez mais eficiência na gestão e qualidade na prestação dos serviços. A privatização da Casa da Moeda é medida que se coaduna perfeitamente a esses anseios.

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¹ CASA DA MOEDA. Estatuto da CMB. Portal da Casa da Moeda do Brasil. Disponível em: https://www.casadamoeda.gov.br/portal/a-empresa/estatuto-cmb.html. Acesso em: 08 fev. 2019.
² DESESTATIZAÇÃO – Casa da Moeda. Portal do Programa de Parcerias de Investimentos. Disponível em: https://ppi.gov.br/desestatizacao-casa-da-moeda?acao=exibeficha&versao=. Acesso em: 08 fev. 2019.