por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição de 1988 desenhou um modelo de administração para o Brasil que atribui, como fundamento da República, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sob esse fundamento também é constituída a ordem econômica nacional, devendo a administração apenas realizar a exploração da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsto no art. 173 da Constituição de 1988.

A previsão é justificada, considerando que alguns serviços devem estar sob o monopólio do Estado para a preservação de valores maiores como a soberania nacional e a segurança. Se não adstritos a esse limite, os serviços devem ser prestados pela iniciativa privada, que possui a competência necessária e a especialização para a realização das ações.

O caso da privatização dos presídios nacionais situa-se neste ponto da discussão: a gestão das unidades prisionais devem seguir nas mãos do Estado ou podem ser executadas por empresas privadas? O tema é de relevante importância nesse momento, quando relatos na imprensa demonstram a dificuldade dos governos estaduais em manter as suas unidades. Recentemente, o Governo Federal anunciou que passará para a União a responsabilidade pela administração do sistema prisional em Roraima.

Enquanto isso, o Ministério da Segurança Pública e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES anunciaram que estão trabalhando em um modelo de Parcerias Público-Privadas – PPP para a construção e gestão de presídios no Brasil. Já o estado de Minas Gerais abriga o primeiro presídio administrado por empresa privada em formato de PPP, com melhorias visíveis no sistema prisional.

O tema, no entanto, ainda divide opiniões. Em manifestação publicada na semana passada, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH publicou recomendação contrária à privatização do sistema prisional. Para os membros do conselho, a privatização tenderia a aumentar a precarização das relações sociais e laborais da categoria de agentes penitenciários e da área técnica penitenciária, favorecendo violações de direitos trabalhistas e ausência de controle na formação de uma função que demanda condições subjetivas e preparo técnico específico.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH alega também que a prática de privatização estaria sendo implementada por meio de metodologias, técnicas e nomenclaturas dispersas, com organizações privadas de fins lucrativos ou não, por meio de parcerias público privadas em alguns estados da federação. Diante das alegações, o Conselho recomendou:

I – Aos Governos Estaduais e Distrital e Federal:

A não privatização dos serviços relacionados à custódia de pessoas presas, especialmente no que tange às atividades de administração prisional, disciplina, segurança, transporte, assistência jurídica, médica, psicológica e social.

II – Ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados:

Que rejeitem qualquer proposta legislativa tendente a permitir ou regulamentar a terceirização da execução da pena ou a privatização do sistema carcerário brasileiro.

III – Ao Ministério Público Federal, aos Ministérios Públicos Estaduais e aos Ministérios Públicos de Contas: Que intensifiquem a fiscalização sobre os contratos já firmados entre o Estado e entes privados prestadores dos serviços relacionados à custódia de pessoas presas, especialmente no que tange às atividades de administração prisional, disciplina, segurança, transporte, assistência jurídica, médica, psicológica e social.1

O tema não se esgota com a manifestação. Em verdade, a recomendação do Ministério dos Direitos Humanos coloca em lados opostos dois órgãos do poder Executivo federal. O que é inequívoca é a necessidade de uma melhoria na gestão dos presídios no Brasil e a análise das experiências com o processo de privatização é fundamental para esta decisão de gestão pública.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Secretaria Nacional de Cidadania. Recomendação nº 06, de 07 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 nov. 2018. Seção 1, p. 81-82.