por J. U. Jacoby Fernandes

A busca por recursos da iniciativa privada para investimentos no setor público tornou-se uma das principais ações do Governo Federal para garantir a ampliação da infraestrutura nacional. Desde o ano de 2015, por exemplo, o Governo Federal iniciou um processo de concessão de aeroportos por meio do Plano Nacional de Desestatização – PND.

Além do PND, o Governo Federal também lançou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI a fim de ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada. Sob as regras do PPI, por exemplo, os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza foram leiloados com a arrecadação de R$ 3,72 bilhões para o Governo Federal.

O PPI é coordenado pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República. O órgão é responsável pela orientação das ações e expedição dos normativos que guiarão as atividades do programa. Cumprindo essa função orientativa, recentemente a secretaria expediu portaria em que cria Grupo de Trabalho para subsidiar o órgão acerca da mobilidade dos servidores. A norma atende ao preceituado na Portaria SEGES nº 283/2017, expedida pelo Ministério do Planejamento no final do ano passado.

A portaria do Ministério do Planejamento tratou do tema da mobilidade do servidor, definindo-a da seguinte forma:

Art. 1º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Infraestrutura – AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior – EIS:

I – o exercício descentralizado em órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

II – a cessão para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, cargos de Natureza Especial, ou outro cargo em comissão ou função de confiança de nível hierárquico equivalente; e

III – a requisição, na hipótese do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e em situações previstas em lei específica.1

O texto normativo destaca, ainda, que a mobilidade na carreira é orientada pelas necessidades e prioridades da Administração Pública Federal, “conjugadas com a análise das competências requeridas dos servidores para o desempenho das atribuições institucionais, buscando harmonizar o número de AIE e EIS em exercício nos órgãos e entidades com tais necessidades e prioridades”.

Considerando que a análise das competências do servidor é uma atividade técnica que exige conhecimento e avaliações objetivas, o Grupo de Trabalho criado pela Secretaria deve cumprir as seguintes atribuições:

I – realizar reuniões com os órgãos e as entidades responsáveis pelos empreendimentos de que trata a Lei no 13.334, de 2016, para análise das solicitações de exercício descentralizado dos servidores a que se refere o art. 1º;

II – verificar se as solicitações de exercício descentralizado dos servidores de que trata o art. 1º foram instruídas com os documentos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º da Portaria SEGES no 283, de 2017, na forma do Anexo;

III – avaliar se o currículo do servidor é adequado à atuação nos empreendimentos indicados; e

IV – encaminhar ao Secretário Especial da SPPI, após realizado o disposto nos incisos I, II e III, sugestão de nomes de servidores para o exercício descentralizado de que trata esta Portaria, com as informações indicadas no Anexo.2

Os formulários a serem preenchidos e os procedimentos que devem ser realizados para a mobilidade dos servidores estão descritos na Portaria SEGES nº 283/2017. A norma prevê que “os servidores em cujo ato de autorização para seu exercício não haja referência expressa à participação em projeto compatível com as atribuições da carreira, por tempo determinado, a critério do Órgão Supervisor, terão que adequar sua situação até 31 de julho de 2019”.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Portaria nº 283, de 15 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 2018. Seção 1, p. 188-189.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. Portaria nº 05, de 30 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jan. 2018. Seção 1, p. 02-03.