por J. U. Jacoby Fernandes e Matheus Brandão

No ano de 2013, em meio às manifestações que tomaram conta do País, uma das pautas levantadas pelos manifestantes referia-se ao pedido de arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que alterava os procedimentos investigativos criminais realizados pelo Ministério Público. Após longo debate, o texto da PEC foi rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em resposta ao clamor das ruas.

A PEC nº 37 retirava atribuições investigativas de alguns órgãos, em especial o Ministério Público, sendo o poder de investigação exclusivo das polícias federal e civil. A PEC propunha a inclusão de um novo parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal para estabelecer: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.

A retirada do poder investigatório do Ministério Público gerou uma sensação de que se estaria enfraquecendo os órgãos e as ações de investigação, favorecendo atos de corrupção. Diversas organizações lançaram uma reação à proposta, que culminou com a sua rejeição no parlamento. Assim sendo, são atribuídas também ao Ministério Público as investigações de indícios de crime.

Diante de tal competência, o Ministério Público Militar – MPM publicou uma resolução regulamentando o seu Procedimento Investigatório Criminal, qualificando-o como instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MPM com finalidade de apurar a ocorrência de crimes militares, servindo de embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. A norma trata especificamente das regras de instauração do procedimento:

Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, versando sobre matéria criminal militar, o membro do Ministério Público Militar poderá:

I – autuá-las como Notícia de Fato, quando não presentes informações imprescindíveis para deliberação sobre as hipóteses constantes dos incisos II a IV deste artigo, ou quando se tratar de hipótese de arquivamento de plano;

II – instaurar Procedimento Investigatório Criminal;

III – requisitar a instauração de inquérito policial militar, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade de polícia judiciária militar.

IV – promover a ação penal cabível.1

A norma informa que o Procedimento Investigatório Criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. A norma ainda fixa as hipóteses de arquivamento das informações que não possuem elementos concretos para a investigação. São elas:

  1. a) o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público Militar;
  2. b) o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
  3. c) a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
  4. d) for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;
  5. e) for incompreensível.1

A norma destaca que o Procedimento Investigatório Criminal deverá ser concluído no prazo de 90 dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público Militar responsável pela sua condução. Durante o procedimento, serão observados os direitos e as garantias individuais consagrados na Constituição, bem como as prerrogativas funcionais do investigado.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Ministério Público Militar. Resolução nº 101, de 26 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 out. 2018. Seção 1, p. 112-114.