A Secretaria de Aviação Civil, por meio da Portaria nº191, de 14 de outubro de 2013, regulamentou os procedimentos para a concessão de audiências com particulares.

Opinião do CAB:

– a regulamentação de procedimentos é sempre uma medida positiva, na medida em que torna mais transparente o desempenho das atividades, garantindo a impessoalidade e a moralidade nas audiências com particulares;

– sugere-se que, no âmbito das contratações públicas, onde por vezes representantes de empresas buscam o contato com os gestores, preveja os procedimentos para garantir o atendimento aos princípios constitucionais.