O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA divulgou critérios e procedimentos para o credenciamento de laboratórios.

O objetivo é delimitar um conjunto de ações específicas para a comprovação de fatos ou outras informações pertinentes, de forma a verificar, por meio de evidência objetiva, o cumprimento das normas e regulamentos para fins de registro desses laboratório junto ao ministério.

Comentários do CAB: a iniciativa é elogiável porque imprime transparência aos credenciamentos, reduzindo a discricionariedade administrativa que, por vezes, contribui com a maior eficiência da administração e, por outras, estimula ações de corrupção.

Não se deve olvidar que é dever do gestor público a eficiência, a isonomia, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos.

Ponto negativo no ato normativo é a ausência de prazos para a atuação de cada agente responsável pelo credenciamento realizar suas atividades e a inexistência de um processo informatizado. Essas duas falhas podem afetar a eficiência dos credenciamentos e da fiscalização dos laboratórios credenciados, na medida em que a indefinição de prazos pode ensejar ações não republicanas – para apressar – e a inexistência de controle informatizado reduz a transparência das ações administrativas e a qualidade dos registros.

Com a palavra o ministro Antônio Andrade.