por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal prevê como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Além disso, está previsto no art. 215: “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

Em alguns casos, o incentivo estatal às atividades culturais se estabelece por meio de incentivos fiscais a empresas que apoiem projetos existentes. Em outros, a verba é concedida diretamente pelo Estado para a realização das atividades culturais previstas. Essas duas hipóteses são possíveis, por exemplo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac.

O Pronac possui a “finalidade de estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico e promover a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional, entre outras funções”, conforme destaca1 texto de apresentação no Ministério da Cultura. O texto também prevê:

No mecanismo do Incentivo Fiscal, as propostas culturais devem ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): http://novosalic.cultura.gov.br/. Podem apresentar propostas pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, Organizações Culturais etc.).

De modo a tornar mais clara a vinculação ao programa, o Ministério da Cultura publicou recentemente uma Instrução Normativa2 em que estabelece “procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura”.

Destaca a norma que o Pronac “Tem por objetivo ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais, apoiar a produção e a expressão cultural, fortalecendo a economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento do país”. Para fazerem jus aos incentivos, as propostas culturais deverão ser apresentadas, no mínimo, com 90 dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção. A norma, porém, apresenta algumas vedações em determinadas situações:

Art. 16. É vedada a apresentação de propostas:

I – que envolvam a difusão da imagem de agente político; ou

II – por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros de seus conselhos:

a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro; e

b) servidor público do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. A vedação mencionada na alínea “a” do inciso II deste artigo não se aplica a entidades sem fins lucrativos desde que observado o disposto no inciso II do art. 17, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro.

A norma é bastante extensa e trata da análise das propostas culturais, da execução do projeto, do parcelamento de débitos, da prestação de contas, de casos de tomada de contas especial e outras situações relacionadas ao programa.

1 Programa Nacional de Apoio à Cultura: o que é? Portal do Ministério da Cultura. Disponível em: <http://www.cultura.gov.br/programa-nacional-de-apoio-a-cultura-pronac->. Acesso em: 05 dez. 2017.

2 MINISTÉRIO DA CULTURA. Instrução Normativa nº 4, de 30 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 dez. 2017. Seção 1, p. 46-58.