A Presidência da República instituiu nesta sexta-feira o Programa Bem Mais Simples Brasil com a finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos, de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública1.  O Bem Mais Simples Brasil é composto por medidas voltadas à desburocratização para acelerar o fechamento de empresas e à criação de um registro único de pessoas físicas.

São objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil: simplificar e agilizar o acesso do cidadão, das empresas e das entidades sem fins lucrativos aos serviços e informações públicos; promover a prestação de informações e serviços públicos por meio eletrônico; reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos; promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos; celebrar o “Pacto Bem Mais Simples Brasil” com os demais poderes da União e com os estados, o Distrito Federal e os municípios; e modernizar a gestão interna da administração pública.

O programa visa facilitar o fechamento de firmas mesmo que estas tenham débitos tributários, unificar diferentes cadastros exigidos de empresas, como as inscrições estadual, municipal e junto a bombeiros e vigilância sanitária e a criar de um portal para centralizar serviços públicos.

Uma das mudanças com o novo sistema será a baixa automática de empresas por meio do Portal Empresa Simples. O encerramento imediato de empresas tornou-se possível com a Lei nº 147/14 e a extinção de exigência de certidões negativas para concluir a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

“Criamos a obrigação de  todos os ministérios de tomar um conjunto de atitudes no prazo até abril, de apresentar aquilo que pode ser reduzido a pó. Aquilo que não vai funcionar mais. E ao, mesmo tempo, todos os processos e sugestões para que possamos ter um cronograma. Os ministros hoje já saem daqui com uma tarefa. Até 20 de abril deverão apresentar uma lista com todos os normativos existentes em suas áreas que foram superados  e devem e podem ser eliminados de imediato”, disse a presidente.

Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, atualmente são exigidos, no Brasil, 20 documentos e cadastros para a abertura de empresas, enquanto, em Portugal, são exigidos três. No Brasil, são necessários, em média, 102 dias para a abertura de micro e pequenas empresas, enquanto são necessários dois no país europeu e quatro nos Estados Unidos.

O Programa Bem Mais Simples Brasil deverá contemplar a atuação integrada e sistêmica na prestação de serviços públicos, com a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão, às empresas e às entidades sem fins lucrativos, mediante a utilização de linguagem simples e compreensível.

A burocracia é vista como causa da demora no Brasil. Quando instituída, no entanto, sua finalidade não era postergar o serviço público, mas estabelecer formas de controle a fim de evitar fraudes e malversação do erário público. Sem a burocracia, é possível que o País não tivesse avançado e evitado perdas de recursos.

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 fev. 2015. Seção 1, p. 5-6.