Com o intuito de fazer de Brasília uma referência em sustentabilidade, o Governador do Distrito Federal lançou o programa Brasília nos Parques. O programa foi criado por meio do Decreto nº 37.115/2016, publicado ontem, 16 de fevereiro, no Diário Oficial do Distrito Federal.1

Conforme dispõe o Decreto, a finalidade do programa é aprimorar o uso público dos parques e unidades de conservação distritais, coordenando os esforços dos diversos órgãos e entidades do Distrito Federal.

O art. 2º do Decreto, inclusive, estabelece as seguintes prioridades e objetivos do programa:

I – promover o uso público sustentável dos parques e demais unidades de conservação da natureza distritais;

II – oferecer, nos parques e demais unidades de conservação, serviços e atividades públicas voltados à saúde, educação, esportes, turismo, cultura, trabalho e assistência social, dentre outros, a fim de melhorar a qualidade de vida da população;

III – realizar parcerias entre o Governo do Distrito Federal, organizações da sociedade civil e do setor produtivo para a realização de cursos, seminários, oficinas, atividades esportivas, culturais, ambientais, dentre outras, nos parques e demais unidades de conservação do Distrito Federal;

IV – estimular moradores do entorno a frequentarem parques e unidades de conservação, bem como aumentar a assiduidade de seus usuários, a fim de que cooperem com sua proteção e uso sustentável.

O programa será coordenado por um comitê gestor, e este será responsável por selecionar os parques e unidades de conservação nos quais as atividades deverão ser desenvolvidas.

O Governo de Brasília já havia anunciado nas redes de comunicação que adotaria medidas para dar eficácia ao programa, entre as quais se destacam: a desativação do lixão da Estrutural, a criação do aterro sanitário; a instalação de sistema de captação de energia solar nas escolas públicas; e a proteção das nascentes e das áreas de preservação permanente.2

Análise jurídica do programa

O Estado deve criar lugares apropriados para promover o lazer como promoção social. Nesse sentido, a ação do GDF reforça o direito ao lazer, previsto no art. 217, § 3º, da Constituição Federal.

A preservação de áreas verdes é uma obrigação do Estado e também de todos os cidadãos. Essa atuação conjunta pode produzir um novo modelo nos parques da cidade e estimular a comunidade a participar da gestão.

Apesar da ação elogiável do Governo do Distrito Federal, ainda existem áreas que necessitam de mais fiscalização. A título de exemplo, observa-se o caso do Parque das Copaíbas, situado na Região Administrativa do Lago Sul entre a QI/QL 26, a QI/QL 28 e a estrada Parque Dom Bosco – EPDB, que enfrenta situação de extremo abandono do Poder Público.

Devido à falta de fiscalização na área, surgiram diversas invasões, além da degradação da simplória estrutura já existente no local. Mesmo com essa situação, não foram observadas quaisquer ações do órgão competente voltadas à efetiva instalação e manutenção do Parque, de modo a torná-lo acessível à comunidade e a preservar a vegetação nativa e as nascentes nele existentes, revelando gravíssima omissão das autoridades da Capital do País.

Recentemente, o parque das Copaíbas voltou a ser invadido. A situação jurídica do parque precisa ser analisada com celeridade pelo Poder Judiciário, que já possui, inclusive, processo em tramitação.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.115, de 15 de fevereiro de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 16 fev. 2016. Seção 1, p. 05-06.

2 Educação ambiental e mais acesso aos parques de Brasília. Portal do Governo de Brasília. Disponível em: <http://www.df.gov.br/conteudo-agencia-brasilia/item/19594-educa%C3%A7%C3%A3o-ambiental-e-mais-acesso-aos-parques-de-bras%C3%ADlia.html>. Acesso em: 17 fev. 2016.