A Constituição Federal, no art. 22, inc. XXVII, destaca ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Para cumprir essa determinação, o legislador aprovou a Lei nº 8.666/1993, que é a norma responsável pela definição dos princípios gerais de licitação e dos parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens e serviços.

O § 2º do art. 24 da Constituição, por sua vez, destaca que “a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”. No caso do Distrito Federal, pode este exercitar a competência legislativa que for reservada aos estados, pois, de acordo com o § 1º do art. 32 da Constituição Federal, esse ente da federação acumula a competência legislativa destinada aos estados e municípios.

Logo, pode legislar supletivamente e, após a Lei Complementar referida no parágrafo único do art. 22, da Constituição, também, concorrentemente, sobre questões específicas. Nesse sentido, a própria Lei nº 8.666/1993 autoriza a edição de normas de natureza supletiva e a adaptação das normas gerais, como expressamente dispõe o art. 118.

A Lei de Licitações, também em seu art. 115, destaca que “os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência”, sempre de acordo com os preceitos da lei geral. Com base no preceito legal, por meio de um Decreto1 publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, o governo instituiu o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Distrito Federal – COMPRASDF, aplicável às aquisições e à contratação de serviços no âmbito do DF.

O Decreto destaca como objetivos do Programa: contribuir para gestão da despesa, visando a redução dos custos e melhoria da qualidade dos gastos nas compras públicas; padronizar e racionalizar as compras governamentais, com a centralização das compras de itens comuns e a normatização das compras descentralizadas; garantir mais transparência e participação da sociedade no ciclo de compras pública; ampliar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nas compras governamentais do Distrito Federal; entre outros.

Além da criação do Programa, é fundamental que, durante o processo de implantação, haja um controle das atividades, de modo a garantir a fiel execução do sistema. O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG. Já os demais órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal devem colaborar para a efetivação do Programa.

Ficará a cargo da SEPLAG supervisionar as ações do Programa COMPRASDF e editar, por atos específicos, normas e medidas para sua efetivação; atuar como órgão central na gestão do ciclo de compras públicas, com o objetivo de incluir os órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa do GDF no Programa COMPRASDF; instituir sistema de indicadores para o acompanhamento, avaliação e melhoria do ciclo de compras públicas do GDF;  desenvolver programa de capacitação junto aos servidores dos órgãos e entidades do GDF; além de outras atribuições.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.729, de 26 de outubro de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 27 out. 2016. Seção 1, p. 02.