Programa de Renovação de Frota do Transporte Coletivo – seleção de propostas

O desafio das grandes cidades no Brasil e no mundo passa necessariamente pela busca de soluções para a ocupação do espaço urbano e pela circulação das pessoas na pólis. O aumento do número de pessoas que vivem nas cidades e o crescimento desses espaços, inclusive verticalmente, impôs aos gestores públicos um olhar cada vez mais atento às políticas de mobilidade urbana.

Embora um tema relevante, o Estatuto da Cidade não traz um título específico sobre mobilidade urbana. Estabelece apenas que as cidades com mais de 500 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido. As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 12.587/2012.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. A construção dessa política passa necessariamente pela implementação de sistemas de transporte público eficientes.

Nesse setor, o Governo Federal possui o Programa Pró-Transporte, que promove investimentos destinados, por exemplo, à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de sistemas de transporte público coletivo, nos diferentes modos de transporte. Os investimentos são financiados por meio de operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de definir as regras centrais para os financiamentos, publicou o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos – RETREM, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte.

A norma destaca que os veículos a serem financiados destinam-se a Sistemas de Veículos Leve Sobre Trilhos – VLT, Monotrilho, Metrô e Trem Urbano. Nesse sentido, os recursos deverão ser utilizados na aquisição de veículos de transporte público coletivo urbano sobre trilhos, incluindo equipamentos, sistemas de informática e/ou telecomunicação embarcados. A norma ainda estabelece:

PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS

Etapas do Processo Seletivo

Este processo seletivo será realizado conforme as etapas descritas em sequência:

I – Cadastramento de propostas pelos Mutuários/Tomadores de Recursos;

II – Enquadramento das propostas e manifestação conclusiva quanto ao aceite da operação de crédito pelos Agentes Financeiros;

III – Divulgação da seleção final pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A seleção de propostas se dará por período contínuo.1

O proponente deve encaminhar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, carta-consulta indicando o Agente Financeiro de sua escolha, previamente habilitado pelo Agente Operador do FGTS. Para ser selecionada, a proposta deve demonstrar a compatibilidade entre o valor de financiamento solicitado, a viabilidade da aquisição dos veículos e o cronograma proposto; a sua viabilidade financeira, técnica, jurídica e institucional; além da capacidade de pagamento do proponente favorável à operação.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Instrução Normativa nº 24, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 124, p. 09-12, 01 jul. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes