Não se esqueça: o projeto básico, a que se refere o art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93, deve conter a ART de seu autor e do responsável pelo orçamento, conforme item 9.5.2 do Acórdão nº 1.022/2010 do Plenário e Súmula nº 260/2010, ambos do Tribunal de Contas da União.