O projeto básico é uma das boas inovações da Lei nº 8.666/1993, que obrigou a Administração a explicitar, com clareza e detalhe, o que pretende em cada serviço. Efetivamente o art. 7º, notadamente no § 2º, inc. I, da referida Lei, coloca a necessidade da prévia elaboração do projeto básico, estabelecendo que os serviços e as obras somente poderão ser licitados depois que essa exigência for atendida.

Observe que a lei impõe requisitos específicos para o projeto básico e indica até os requisitos que, antecedidos das devidas justificativas, podem ser aceitos como parâmetros de qualidade. Assim, algumas diferenças podem levar a Administração Pública a colocar no projeto básico algumas exigências, mesmo que restrinjam a competição. Entre essas diferenças, destacam-se as que interfiram em: segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público; economia, execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas; e impacto ambiental.

Assim, na consolidação da descrição de objetos e projetos básicos, é preciso atender a dois princípios: padronização e racionalização.

É fato que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU orienta sobre o projeto básico de forma incisiva e inclusiva. Nesse sentido, já destacou que não é regular contratar o objeto de forma abrangente ou imprecisa, sem projeto básico ou com projeto básico insuficiente.

Desse modo, por meio do Acórdão nº 2.734/2016, a Corte de Contas deu ciência à Prefeitura do Rio de Janeiro e à Caixa Econômica Federal da ocorrência das seguintes irregularidades:

[…] violação do inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993, em virtude de não ter sido inserido no corpo do projeto básico disponível aos interessados em participar do processo licitatório todos os estudos técnicos necessários e suficientes previamente realizados pela licitante, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra objeto da licitação.1

Nesse sentido, a Dra. Ana Luiza Jacoby Fernandes já explicou, no livro Licitações Públicas – Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que:

Especialmente quanto à elaboração do projeto básico – como anexo obrigatório do edital, é possível observar uma falta de conscientização acerca de sua importância em todas as demais fases do processo licitatório, isto porque, além de ser uma ferramenta que auxiliará o gestor público na fiscalização da aplicação do dinheiro público é também instrumento que assegura a competição, a busca pela melhor proposta e que certamente auxilia a coibir diversas irregularidades comumente verificadas, tais como: superfaturamento, excesso de ativos, entre outras.

[…]

Conforme assevera o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública e o particular devem observá-lo e todas as regras estipuladas neste devem ser seguidas. Do mesmo modo, é através do edital, onde deve constar o projeto básico, que o particular consegue identificar a necessidade da Administração e, somente assim, poderá verificar sua capacidade para atender a demanda, analisando a viabilidade econômica e jurídica da contratação, estimando custos e assim, oferecer uma proposta

viável. 2

Observe que a precisa definição do objeto no projeto básico, aliada à observância das recomendações do TCU permitirá que os agentes públicos contratem com segurança e qualidade.

1 TCU. Processo TC nº 010.853/2016-2. Acórdão nº 2.734/2016 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

2 TORRES, Ronny Charles L. de (Coord.). Licitações Públicas – Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Curitiba: Negócios Públicos, 2016.

Fonte: Informativo ELO Consultoria de 09 de novembro de 2016