O Projeto de Decreto Legislativo – PDS nº 21/2018, do senador Lasier Martins (PSD/RS), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, dispõe que a Justiça Eleitoral poderá incorrer em improbidade administrativa caso não implante, integralmente, o voto impresso nas eleições de 2018. Com parecer favorável do relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), a proposta defende o cumprimento da exigência de impressão do voto eletrônico inserida na Lei das Eleições em 2015.

A medida chegou a ser vetada pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi derrubado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado. “A Justiça Eleitoral tem declarado que não poderá cumprir integralmente a lei do voto impresso, por dificuldades técnicas e operacionais. A lei do voto impresso não prevê sua execução gradual, e tal gradação, para ser realizada, deveria ser expressamente prevista no texto normativo”, sustentou Lasier.

João Capiberibe não tem dúvidas de que o projeto merece aprovação. Conforme observou, o não cumprimento de uma lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional retira a autoridade do órgão legislativo. “A transparência total do pleito não tem preço para uma democracia. Frise-se que o eleitor não levará o voto impresso para casa nem terá contato com a impressão, que ficará protegida em uma janela inviolável, apenas para a conferência do voto pelo eleitor. Então não haverá voto de cabresto nem violação do sigilo do voto nas eleições”, considerou Capiberibe em seu parecer.

Ainda no parecer, o relator realçou que a implantação do voto impresso nas urnas eletrônicas objetiva atender ao princípio da publicidade e transparência nas eleições, permitindo a eleitores e fiscais dos partidos conferir e fiscalizar a lisura do processo.

 

Decisão do STF

Em junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5889 para suspender o dispositivo da minirreforma eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o posicionamento majoritário entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal. “Outros argumentos apresentados pelos ministros sustentaram a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, uma vez que impõe altos custos de implantação e traz riscos para a segurança das votações”, lembra.

Conforme o professor, apesar de ser chamado de voto impresso, o mecanismo serve somente para auditoria das urnas eletrônicas, e o eleitor não fica com o comprovante da votação. “Ao entrar na cabine, o eleitor digitaria o número de seu candidato na urna eletrônica. Em seguida, um comprovante para conferência apareceria no visor da urna. Se a opção estivesse correta, o eleitor confirmaria o voto, e a impressão seria direcionada para uma caixa lacrada, a ser analisada posteriormente pela Justiça Eleitoral. A fiscalização confirmaria, então, se os votos computados batem com os impressos”, esclarece Jacoby Fernandes.

 

Tema polêmico

Segundo Jacoby, a implantação do voto impresso teria início nestas eleições — a princípio, a Justiça Eleitoral começaria a medida em 23 mil locais de votação, sob o fundamento de que não teria capacidade de adotar a mudança no país todo. A estimativa é que os novos equipamentos custariam em torno de R$ 57 milhões em 2018. “No início do ano, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a fazer uma licitação para instalar impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, o que representaria 5% do total, mas a compra foi suspensa. Com a decisão, o presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, informou que a licitação será revogada. Fux estava impedido de participar do julgamento”, explica.

De acordo com o professor, vale destacar, também, que, em novembro de 2013, o STF foi unânime ao julgar inconstitucional um artigo da reforma eleitoral de 2009 que criava essa exigência. “A Corte entendeu que a obrigatoriedade da impressão quebrava o sigilo do voto. O tema voltou a ser discutido no Senado Federal em 2015, quando o plenário restabeleceu a obrigatoriedade do voto impresso. A então presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, mas o Congresso Nacional derrubou o veto”, afirma Jacoby Fernandes.