por J. U. Jacoby Fernandes e Matheus Brandão

A Constituição de 1988 estabelece requisitos e critérios para escolha dos ministros, inovando em relação às constituições anteriores na medida em que atribui feição mais técnica e composição diversificada ao Tribunal de Contas da União – TCU. Assim, para assumir o cargo de ministro do TCU, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

  1. a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
  2. b) idoneidade moral e reputação ilibada;
  3. c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública;
  4. d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior;
  5. e) ser brasileiro.

Esses requisitos buscam guardar simetria com as exigências da Constituição Federal em relação aos cargos de ministro do Poder Judiciário. Para assegurar a isenção e a efetividade da ação do controle, a Constituição brasileira buscou equiparar, para alguns fins, os agentes dos tribunais de contas aos agentes políticos do Poder Judiciário, ou seja, magistrados e membros do Ministério Público.

A Constituição Federal assegurou, assim, aos ministros do TCU as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo aplicadas, para aposentadoria e pensão, as normas do art. 40. As garantias correspondem às gerais da magistratura, referidas também na Constituição Federal: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

A vitaliciedade, no caso de ministros do TCU, é garantida desde a nomeação e a posse, contanto que se realize com observância da lei, uma vez que de ato nulo não nascem direitos. O período de dois anos para aquisição da vitaliciedade não se aplica aos tribunais de contas, pois inexiste primeira instância ou primeiro grau, sendo o preenchimento do cargo efetivado diretamente no Tribunal.

Assim como as garantias, aos ministros do TCU aplicam-se os impedimentos previstos para o cargo de ministro do STJ. Já aos conselheiros dos tribunais de contas aplicam-se as restrições previstas para os desembargadores. Um projeto de lei1 recente do Senado Federal, porém, pretende fixar novas restrições, mas aos parentes dos membros dos tribunais.

O Projeto de Lei do Senado nº 214/2017 busca estabelecer a inelegibilidade dos cônjuges e parentes até o terceiro grau de ministros ou conselheiros dos tribunais de contas e de membros do Ministério Público de Contas. Para o senador Álvaro Dias, autor da proposta, a iniciativa busca “prestigiar a moralidade administrativa e a igualdade entre os candidatos”.

O projeto busca incluir a proibição no texto da Lei Complementar nº 64/1990. Para o autor, a medida se justifica diante da vocação institucional do Tribunal de Contas. “Dadas essas competências, é fácil vislumbrar que elas poderiam ser utilizadas, antes e durante os pleitos eleitorais, como instrumentos de perseguição a eventuais candidatos à reeleição concorrentes com parentes de membros dos Tribunais de contas e do Ministério Público de Contas. Isso, evidentemente, poderia provocar desequilíbrio no processo eleitoral”, defende Álvaro Dias.

No momento, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.

1 Parentes de membros dos tribunais de contas poderão se tornar inelegíveis. Agência Senado. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/07/26/parentes-de-membros-dos-tribunais-de-contas-poderao-se-tornar-inelegiveis>. Acesso em: 02 ago. 2017.