O Plenário da Câmara dos Deputados deve se reunir hoje para votar o Projeto de Lei Complementar nº 177/2012, que cria regras para realização de repasses e de parcerias entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

O projeto, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

A legislação deverá complementar a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

A Lei nº 13.019/2014 também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil, instituindo o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

O projeto de lei, que deverá ser votado a partir das 14 horas de hoje, determina que as entidades sem fins lucrativos deverão comprovar capacidade técnica e de gestão para receberem os recursos públicos. O texto ainda exige que as instituições não tenham agentes públicos participando na sua gestão e nem funcionem como intermediárias de prestação de serviços.

A proposta já havia passado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, obtendo aprovação do parecer em todas elas.

Os termos

Conforme previsão da Lei nº 13.019/2014, o Termo de Colaboração é “instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública […]”

“O Termo de Fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil […]”.