Da Rádio Câmara FM

A Administração Pública pode ser obrigada a adquirir apenas bens e serviços que estejam em conformidade com as normas expedidas por órgãos oficiais competentes.

Projeto (PL 359/11) do deputado licenciado Júlio Lopes, em análise na Câmara, prevê que, caso as normas específicas não existam, os bens e serviços deverão estar em acordo com regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Segundo Júlio Lopes, a ideia da proposta é atingir principalmente o setor da construção civil para garantir a expansão, de forma veloz e segura, do sistema habitacional voltado para população de baixa renda.

Júlio Lopes destaca a importância da normatização pelo Sistema Nacional de Metrologia de todos os componentes da construção civil no País.

“Vai permitir que nós façamos normas de industrialização e padrões que vão, ao longo do tempo, baratear a construção no Brasil. Não só vão baratear a construção, mas também a manutenção dos imóveis desse padrão. E todo imóvel, na realidade, terá de ter o padrão corrigido, ou aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia. Mas quanto mais nós acelerarmos esse processo, mais rapidamente o Brasil vai avançar na universalização da moradia para todos.”

O projeto já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico e o substitutivo altera a Lei de Licitações.

O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB – MG) acolheu a justificativa do autor do projeto de que a compra governamental regida apenas pelo requisito do menor preço poderia acarretar a aquisição de um produto inferior no que se refere a aspectos de qualidade e segurança.

O substitutivo prevê ainda que a produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida seja efetuada em estrita observância às normas expedidas pelos órgãos competentes.

Por outro lado, o especialista em Direito Administrativo Jaques Reolon questiona a necessidade do projeto.

“Na realidade o que é necessário é dar aplicação com qualidade à Lei de Licitações. Por exemplo, o artigo 12, inciso VI, da Lei 8666 já prevê a aplicação de normas técnicas. Esse mesmo dispositivo prevê que a contratação deve ter requisitos de qualidade. Se a gente for analisar, já existe um manual de práticas para obras públicas, que garante a qualidade nas contratações. Esse manual é do Ministério do Planejamento. Se você quiser atribuir qualidade às suas aquisições basta nos termos de referência ou nos projetos básicos fazer especificações que primem pela qualidade do produto.”

O projeto que obriga a Administração Pública a adquirir apenas produtos e serviços em conformidade com normas oficiais será analisado por mais três comissões da Câmara.