O acordo de leniência é o ajuste que permite ao infrator que comete crime contra a ordem econômica – pessoa física ou jurídica – colaborar com as investigações e apresentar provas para a condenação dos demais envolvidos. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 105/2015, que acrescenta o § 11 ao art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público – MP.

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CGU defende que o acordo não deve se submeter à homologação do MP

De acordo com o senador, em nome da segurança jurídica, da eficiência e da coerência sistemática, o texto deve ser aprovado, pois o fato de não existir a análise do MP na celebração dos acordos poderá acarretar anacronismo ou a instituição de um sistema contraditório no que diz respeito a provas e conclusões de processos administrativos e judiciais nos quais se discutam casos graves de corrupção e desvios de bilhões de reais.

Ainda conforme o senador, sem passar pelo MP, o acordo de leniência corre o risco de não representar efetiva vantagem para o interesse público porque a empresa envolvida pode estar recebendo o benefício sem oferecer efetivamente nada em troca, já que a investigação criminal pode ter reunido os elementos que a empresa se dispõe a entregar.

Ricardo Ferraço ainda defende que o novo projeto de lei requer apenas a junção dos diversos momentos de atuação processual e procedimental para que haja segurança nos acordos de leniência. Para o senador, a intenção é notória:”É a criar um sistema eficiente, transparente, em consonância com o interesse público, segurança jurídica e que envolva a instituição do Ministério Público”, defende.

O novo parágrafo possui a seguinte redação: “A celebração do acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público, que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não”.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e tem presença indispensável nas ações de Improbidade Administrativa. “E durante as investigações criminais, o MP obtém provas que normalmente não são compartilhadas com a Controladoria-Geral da União – CGU, responsável por celebrar acordos em âmbito federal ou com a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública”, explica.

A CGU defende que o acordo não deve se submeter à homologação do MP com o fundamento de que a celebração de acordo de leniência requer certa celeridade e muitas vezes, as investigações cível e criminal demoram mais do que a investigação administrativa.