Nesta quinta-feira, 08 de setembro, os senadores da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional se reuniram para discutir o projeto da nova Lei de Licitações. Durante o encontro, o relator da proposta, Fernando Bezerra, leu os principais pontos do relatório que será votado pelos parlamentares. Ele destacou que a audiência pública realizada no dia 24 de agosto foi fundamental para a produção do texto a ser apresentado.

Fernando Bezerra destacou entre as inovações trazidas pela nova lei a atualização monetária dos valores de referência, alterações de nomenclatura, reformulação dos limites de contratação integrada, conceito de contratação semi-integrada, mudanças na tipificação penal e aprimoramento da sistemática de seguros, dentre outras. Ele destacou que na primeira reunião após as eleições municipais, o projeto será colocado em votação na comissão.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista em licitações, acompanhou a discussão durante a audiência pública. “No encontro, representantes de entidades de classe e do Governo apresentaram contribuições ao texto que está em análise dos senadores. Foi discutido, por exemplo, a necessidade da construção de uma cultura de alocação de riscos de forma eficiente, com o objetivo de evitar maiores discussões no Judiciário sobre o equilíbrio econômico-financeiro. Também se apontou a necessidade de um avanço da Administração Pública na gestão dos seguros positivados na norma para os contratos e para a execução as obras”, explicou o advogado.

Jacoby Fernandes apontou, ainda, a necessidade de uma revisão no marco legal das compras públicas. “A Lei nº 8.666/1993 completou 23 anos de vigência. Desde a sua criação, entretanto, a Lei de Licitações sofreu 104 alterações, seja por meio de medidas provisórias, seja por meio de leis. Isso sem contar com outras leis específicas que também passaram a reger o tema, como a que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação e a Lei do Pregão. Em matemática pouco precisa, a média é de mais de 4 alterações por ano, número muito acima do razoável”, completa o especialista.

Com informações da Agência Senado