por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério dos Direitos Humanos, na condição de órgão federal responsável pela interlocução do Poder Executivo com as várias entidades nacionais e internacionais que atuam em defesa dos direitos humanos no Brasil, precisa realizar estudos atualizados sobre a situação social do País como forma de subsidiar o seu trabalho. Essa atividade se dá por meio da contratação de consultorias realizadas por profissionais capacitados e especialistas nos temas estudados.

Embora sejam especialistas, a contratação desses profissionais deve seguir critérios formais que respeitem os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade, finalidade, eficiência e publicidade. Embora a realização de concursos públicos se torne onerosa, a seleção não pode se dar de modo discricionários, devendo ser estabelecido um trâmite para a escolha do profissional mais capacitado entre aqueles que se apresentaram para o exercício da função.

Antes da contratação, porém, o órgão público deve demonstrar a necessidade da contratação desse profissional. Nesse sentido, o Ministério dos Direitos Humanos publicou portaria recente em que padroniza as regras para contratação de estudos por meio de projetos de cooperação internacional. A norma, assim, prevê:

Art. 3º A solicitação de contratação de consultorias para organismos internacionais deverá atender às seguintes condições:

I – comprovação da efetiva necessidade da contratação;

II – demonstração de que as atividades objeto de contratação não possam ser realizadas por profissionais do próprio Ministério;

III – pertinência temática dos produtos da contratação com as atividades da área demandante;

IV – demonstração de que as atividades serão desenvolvidas exclusivamente na modalidade produto; e

V – manifestação das áreas que tenham interesse na contratação.

Parágrafo único. Os editais de contratação que envolvam temas comuns a duas ou mais secretarias deverão ser necessariamente discutidos previamente com as mesmas, de forma a otimizar a utilização de recursos e os resultados esperados.1

Há, portanto, uma clara preocupação em tornar essas contratações mais eficientes e promover uma melhor utilização dos resultados obtidos. Desse modo, os estudos devem buscar aportes para políticas públicas concretas, em desenvolvimento ou em elaboração, com indicação expressa dos projetos em andamento com que se relacionam.

O processo seletivo é dividido em duas fases. A primeira delas é destinada à análise dos currículos dos candidatos, e a segunda é composta por entrevistas, que poderão ser presenciais, por telefone, videoconferência ou outro meio adequado. Já em relação à contratação, a norma prevê que os termos de referência devem estar claramente elaborados, contendo o produto esperado, as etapas para a confecção desse produto e os valores estimados, de forma a garantir a competitividade no processo de seleção, necessária à identificação do melhor candidato.

A norma ainda destaca a forma que deve ser respeitada na elaboração do produto final da consultoria contratada, estabelecendo os seguintes critérios:

Art. 12 Os produtos a serem entregues durante a consultoria deverão seguir o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, cabendo a consultoria a revisão e a adequação, conforme prevê a ABNT.

[…]

  • 2º O produto final quando do interesse da Administração Pública, deverá ser entregue diagramado para fins de publicação, em meio eletrônico, em formato previsto pela Assessoria de Comunicação do MDH, de forma a ser disponibilizado na página eletrônica do Ministério e/ou de suas Secretarias.
  • 3º Em caso de produção de dados estatísticos, deve-se explicitar quais indicadores mínimos serão levantados.
  • 4º Em caso de atualização de dados levantados anteriormente, é necessário correlacionar a nova pesquisa com os estudos anteriores, de forma a viabilizar a comparação entre os dados e consolidação destas informações.
  • 5º É necessário avaliar se existem produtos similares, produzidos por outros consultores, no período próximo, que possam ser utilizados total ou parcialmente para os resultados desejados.
  • 6º O desenvolvimento de metodologias novas apenas deve ocorrer quando já não houver produtos com desenvolvimento de metodologias para eventos similares anteriormente ou quando estes não tiverem sido bem avaliados.1

A norma, por fim, destaca, em anexos, os questionários a serem preenchidos em relação ao encaminhamento para a contratação dos consultores e ao pedido de pagamento de um produto. O modelo implantado pelo Ministério dos Direitos Humanos pode servir de base para as demais pastas no processo de contratação de consultorias técnicas.

1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 279, de 30 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2018. Seção 1, p. 79-80.