O Promotor de Justiça Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na execução de contratos administrativos do Distrito Federal.

O Inquérito Civil, que foi registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos – Sisproweb do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sob nº 08190.108737/15-79, possui como interessados a Novacap e a Secretaria de Obras do DF. O procedimento deverá apurar irregularidades na execução de contratos administrativos firmados por estas instituições.

A Novacap é uma empresa pública que executa, essencialmente, projetos de construção civil e de urbanização; realiza reparos de edifícios próprios do Governo do Distrito Federal por meio de contratos ou convênios; promove a arborização e a conservação de gramados, jardins e bosques e elabora propostas de orçamento de obras públicas.

Criada pelo Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, que definiu a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal, a Secretaria de Obras tem atuação e competência nas áreas de infraestrutura; de projetos, execução e fiscalização das obras públicas; serviços públicos e recuperação de equipamentos públicos.