A 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa do Patrimônio Público instaurou dois inquéritos para apurar irregularidades cometidas pela Administração Regional do Riacho Fundo I em procedimento licitatório na modalidade Convite. O Riacho Fundo é uma região administrativa do Distrito Federal.

As empresas WRM – Engenharia e Construções Ltda, Actyon Construtora Ltda, Hexágono – Construção, Comércio e Indústria Ltda, Marinho Construção Urbanização Ltda, TMX Construtora e Incorporadora LTDA, Dacosta Serviços de Acabamentos de Pisos LTDA, LG Engenharia e Construções LTDA, Mandala Indústria e Comércio de Pré-moldados LTDA também serão investigadas pela prática da irregularidade.

O Convite é uma modalidade licitatória em que a Administração Pública convida profissionais ou empresas para participarem da licitação em número mínimo de três interessados. A unidade administrativa afixará, em local apropriado, cópia do edital de convocação e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Com a possibilidade de se contratar diretamente, sem licitação, por inexigibilidade, e com o surgimento do pregão (Lei nº 10.520/2002), o convite passou a ser pouco utilizado nas compras governamentais.

O advogado e especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que o convite “fere o princípio da competitividade posto que o procedimento licitatório confere poder ao administrador de escolha do local de afixação do edital, além de não permitir a utilização do convite pelos órgãos federais integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.”

Os inquéritos foram registrados no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos – Sisproweb sob nº 08190.034574/15-26, e nº 08190.090410/15-15 da promotoria do DF.