O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social – Prodep instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na contratação de terceirizados pela CEB Distribuição – SA que tem como controladora a Companhia Energética de Brasília. O procedimento deverá identificar se existem empregados terceirizados da CEB Distribuição, ocupando cargos que deveriam ser providos mediante concurso público.

O inquérito está registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos – Sisproweb sob o nº 08190.019273/15-54. A portaria instauradora do instrumento (nº 28, de 24 de março de 2015) foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Histórico

No ano passado, o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal propôs a assinatura de Termo Aditivo a um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta –TAC firmado pela CEB Distribuição S.A., em que esta se comprometia a cessar a terceirização em suas áreas-fins, mediante realização de concursos públicos.

Com o TAC, a empresa ficaria obrigada a extinguir os contratos firmados com terceirizados até abril de 2018 e admitir os concursados até novembro de 2014. Esse prazo foi prorrogado até 2016, por problemas ocorridos no processo seletivo da CEB, detectados pelo Tribunal de Contas.

A CEB Distribuição é controlada pela Companhia Enérgica de Brasília – CEB e originou-se do Departamento de Força e Luz da Novacap, criada em 16 de dezembro de 1968. Em 2006, a empresa foi reestruturada, passando as concessões de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, de geração das Usinas do Paranoá, Termoelétricas de Brasília e de geração da Usina de Queimado (parte da CEB no Consórcio Cemig/CEB) para as empresas CEB Distribuição S.A., CEB Geração S.A. e CEB Participações S.A. – CEBPar.