A Caixa Econômica Federal – CEF, por meio do pregão eletrônico, contratou a empresa J.B.M Comércio de Brindes Promocionais Ltda Epp, para fornecimento, manuseio e entrega de 2.380.000 “bonecos poupançudos”. Os brindes terão oito modelos distintos e custarão um total de quase R$ 9,7 milhões.

Comentários do CAB: A Caixa, por ter natureza jurídica de empresa pública, deve contratar com base na Lei nº 8.666/1993 até que seja devidamente instrumentalizado o §1º do art. 173 da Constituição Federal.

A constituição estabeleceu tratamento diferenciado para empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Para elas, desde o advento da Constituição de 88, foi definido que seria publicado estatuto jurídico específico que tratasse, dentre outras matérias, das licitações e contratações de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. A norma ainda não foi regulamentada mesmo após 25 anos.