O Senado Federal poderá apreciar ainda nesta semana a proposta que altera a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/ 1993. O projeto de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB –TO) promove uma vasta atualização dos certames públicos, incorporando boas práticas vindas de outras normas e/ou consolidadas em jurisprudência dos órgãos de controle.

A proposta não só revoga a Lei nº 8.666/1993, como aglutina novas e inovadoras práticas e substitui a Lei nº 10.520 de 2002, que regulamenta o pregão, e a Lei nº 12.462, que trata do Regime Diferenciado de Contratações. A inversão de fases, consagrada pelo pregão, e a exclusão da modalidade do convite são algumas das novidades. A polêmica instituição da contratação integrada, criticada por órgãos de engenharia, é outro aspecto contido no projeto a ser votado.

Outra mudança é a necessidade de pré-qualificação do gestor que irá lidar com os certames. Apesar de não haver dados estatísticos, os acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU demonstram que a maioria falhas encontradas em licitações são decorrentes da falta de conhecimento da lei vigente e da jurisprudência firmada.

Importantes avanços

O advogado especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acredita que a proposta pode aprimorar as compras públicas no país. “A Lei de Licitações atual foi construída em um momento econômico delicado – hiperinflação, recente redemocratização – o que a tornou excessivamente burocrática. Infelizmente, o projeto de lei da Senadora Kátia Abreu não acolheu a ideia da consolidação. Há importantíssimos avanços no projeto, mas faltou lhe conferir este importante aspecto”, explica Jacoby.

“Havendo a consolidação, com a definição uma matriz de responsabilidades que indique os controladores e os controlados – para que não haja sobreposição de funções – e as consequências das decisões que modificam a eficácia dos atos administrativos, muito provavelmente o RDC não receberia tantas críticas”, afirma o advogado.

“Na ocasião encaminhamos alguns pontos que seriam importantes para a consolidação da Lei de Licitações. Muitos avanços seriam obtidos com ela: o número de artigos da lei seria reduzido; restauraríamos a função de controle ao Poder Legislativo, atribuindo à população o poder de fiscalização; ressaltaríamos, também, o poder de controle dos Tribunais de Contas e sua atuação na fiscalização da execução da despesa”, destaca o especialista.

Registro de Preços Permanente

Murilo Jacoby Fernandes também advogado e especialista em Direito Administrativo, comenta que, para se obter a inovação e a modernização esperada, a proposta deveria contemplar o Sistema de Registro de Preços Permanente– SRPP, eliminando-se o dever de licitar anualmente. “Esse sistema, permite que a licitação para compras seja realizada apenas uma vez, possibilitando a atualização anual de preços, renovando-se a fase de lances e permitindo o ingresso de novos licitantes. Acabamos com essa insanidade de precisar realizar todo ano a mesma licitação para compra de canetas, por exemplo.”

Em que pese as críticas, ambos advogados acreditam que o projeto deverá trazer inovações e mais clareza aos dispositivos da Lei de Licitações, proporcionando maior eficácia aos atos e processos administrativos.