A resolução apresentada pelo Brasil sobre o uso de procedimentos não criminais no combate à corrupção foi aprovada na 6ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, realizada entre os dias 2 e 6 de novembro, na Rússia. O Brasil propõe o uso de procedimentos civis e administrativos para coibir as práticas de corrupção.

A Organização das Nações Unidas busca mecanismos efetivos de combate à corrupção
A convenção contempla medidas não apenas no setor público, mas também no setor privado.

Por meio da resolução, as instituições brasileiras como a Controladoria-Geral da União – CGU -, o Tribunal de Contas da União – TCU –  e o Ministério Público terão mais facilidade na elaboração de pedidos de cooperação internacional. Além disso, facilita o processo de ajuizamento de ações civis diretamente em Tribunais Estrangeiros, com o objetivo de recuperação de ativos decorrentes da corrupção

Aprovada por consenso por todos os Estados Partes da Convenção, a resolução foi copatrocinada por 17 países. A delegação brasileira foi integrada por representantes da CGU, do Ministério das Relações Exteriores – MRE, da Advocacia-Geral da União – AGU, da Comissão de Ética Pública – CEP, do Ministério da Justiça – MJ e do Ministério Público Federal – MPF.

Como coibir a corrupção?

Desde que começou a tratar do tema Corrupção, a Organização das Nações Unidas – ONU busca mecanismos delinear um acordo capaz de prevenir e combater este crime. Assim, surgiu a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

A convenção é composta por 71 artigos, divididos em 8 capítulos. Os mais importantes estão reunidos em quatro capítulos e tratam dos seguintes temas: prevenção, penalização, recuperação de ativos e cooperação internacional. São esses capítulos que requerem adaptações legislativas e/ou ações concomitantes à aplicação da convenção a cada país.

A convenção contempla medidas de prevenção à corrupção não apenas no setor público, mas também no setor privado. Entre elas: desenvolver padrões de auditoria e de contabilidade para as empresas; prover sanções civis, administrativas e criminais efetivas e que tenham um caráter inibidor para futuras ações; promover a cooperação entre os aplicadores da lei e as empresas privadas; prevenir o conflito de interesses; proibir a existência de “caixa dois” nas empresas; e desestimular isenção ou redução de impostos a despesas consideradas como suborno ou outras condutas afins.