Para as normas em vigor, consideram-se serviços continuados ou contínuos os serviços auxiliares necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.

Alguns maus intérpretes pretenderam definir a expressão “serviços contínuos” como sinônima a “serviços essenciais”; felizmente, prevaleceu o entendimento coerente com o preciso sentido do termo, ou seja, aplicam-se as prescrições do art. 57, inc. II, da Lei de Licitações e Contratos, referentes aos serviços cuja execução se protrai no tempo.

A prestação de serviços contínuos exige cautela do Gestor do Contrato, pois pode acarretar a intermediação de mão de obra ilícita quando as atividades contratadas coincidirem com as tarefas dos cargos previstos para o órgão ou entidade.

Permissibilidade de edição de norma específica

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU já esclareceu que os órgãos, com base no art. 115, poderão editar norma própria definindo o que consideram serviços contínuos, pois o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros.

Há outros casos de serviços contínuos específicos, como a manutenção de elevador, caso o prédio tenha muitos andares, por exemplo.
Serviços de vigilância costumam ser enquadrados como serviço contínuo. (Foto: Segport)

A Lei de Licitações permitiu que, em caráter excepcional, com a devida justificativa e mediante aprovação da autoridade superior, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos poderão ser prorrogados por mais doze meses, além dos sessenta meses normalmente permitidos.

É importante ter muita atenção quanto aos motivos para a prorrogação, uma vez que o TCU já determinou, durante análise de prestação de contas no estado da Paraíba, o seguinte:

[…] a prorrogação de contratos de serviços continuados, além do prazo de sessenta meses previsto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, somente é admitida, segundo o § 4º do mesmo artigo, por até doze meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, mantendo-se as mesmas condições estabelecidas no contrato original1.

Os leitores assíduos e atentos às decisões do TCU já reconhecem que essa decisão é reiterada e demonstra que ainda faltam obediência e interpretação correta da norma legal que faz essa vedação expressa. A continuidade desses serviços não pode ser utilizada ao alvedrio da Administração Pública, em descumprimento aos ditames legais.

Para saber mais, consulte os livros Contratação Direta sem Licitação, 9ª ed., Editora Fórum, 2011, e Vade-Mécum de Licitações e Contratos, 6ª ed., Editora Fórum, 2013.

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1 TCU. Processo TC nº 019.582/2014-5. Acórdão nº 4856/2015 – 1ª Câmara. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.