O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação prorrogou por 68 dias a vigência do Contrato nº 05/2013, oriundo do processo nº  01342001434201341, com a empresa Torretelli Indústria e Comércio de Peças Ltda. – EPP. A operação foi feita por meio de aditivo contratual fundamentado no inc. V do parágrafo 1º do art. 57, da Lei 8666/1993.

O contrato passa a vigorar de 30 de janeiro até 7 de abril e tem um valor global de R$ 186,8 mil.

Comentários do CAB: O supracitado dispositivo trata dos casos excepcionais de prorrogação de contrato devidamente motivados e enquadrados nos incisos do parágrafo. As hipóteses são taxativas.

São as seguintes as hipóteses possíveis de prorrogação:

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I – alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III – interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V – impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

O ministério, no entanto, não cita a causa motivadora da prorrogação, o que é fundamental para maior transparência.