A regra na prorrogação dos contratos administrativos é a sua realização antes do término da sua vigência, já que não seria juridicamente cabível a prorrogação ou a continuidade da sua execução se estiver formalmente extinto. É consabido também que a prorrogação depende da concordância das duas partes envolvidas no contrato, tendo em vista a sua natureza bilateral, mediante a formalização do respectivo termo aditivo.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, por sua vez, tem delineado situações excepcionais nas quais a prorrogação contratual poderá ocorrer diante da interrupção da execução pela própria Administração Pública ou quando houver a descontinuidade na liberação de recursos orçamentários. Mesmo nessa situação excepcional, a posição da Corte de Contas é de que deve haver a formalização do aditamento.
Esse é o mesmo entendimento que baseia o Acórdão nº 127/2016 do TCU, no qual o ministro-relator registrou, em seu voto, o seguinte:

Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Contas se consolidou ao longo do tempo no sentido de considerar irregular o aditamento feito após o término da vigência contratual, ainda que amparado em um dos motivos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que o contrato original estaria formalmente extinto, de sorte que não seria juridicamente cabível a sua prorrogação ou a continuidade da sua execução (v.g.: Acórdãos 66/2004, 1.717/2005, 216/2007, 1.335/2009, 1.936/2014 e 2.143/2015, todos do Plenário do TCU).
Ocorre que, nos chamados contratos por escopo (em que o objeto consistiria na obtenção de um bem ou na construção de uma obra), o prazo de execução só seria extinto quando o objeto fosse definitivamente entregue à administração e as demais obrigações fixadas no ajuste fossem plenamente satisfeitas, de modo que, inexistindo motivos para rescisão ou anulação, a extinção desse tipo de ajuste somente se operaria com a conclusão do objeto e com o seu recebimento definitivo pela administração, diferentemente do que ocorreria nas avenças por tempo determinado (em que o objeto consistiria na prestação de serviços contínuos), nos quais o prazo constituiria elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto avençado.
Considerando tal raciocínio, o TCU tem acolhido, em caráter excepcional, na análise de alguns casos concretos, a tese de diferenciar os efeitos da extinção do prazo de contratos de obra, como se verifica nos seguintes julgados: Decisão 606/1996-Plenário; Decisão 732/1999-Plenário; Acórdão 1.740/2003-Plenário;Acórdão 1.980/2004-1ª Câmara; Acordão 2.068/2004-Plenário; Acórdão 1.808/2008-Plenário; Acórdão 3.131/2010-Plenário; Acórdão 5.466/2011-2ª Câmara; e Acórdão 778/2012-Plenário; e Acórdão 1.674/2014-Plenário.
Importa destacar que nesses casos o Tribunal identificou a presença de circunstâncias objetivas atenuantes da conduta dos gestores, tais como: descontinuidade na liberação de recursos orçamentários; paralisação da obra motivada pela contratante; aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive a contrato celebrado sob a égide do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; fundamentação do aditamento em parecer jurídico; prorrogação do cronograma de execução por tempo igual ao da paralisação, com suporte no art. 79, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993; e adoção de providências para o cumprimento do contrato, evitando prorrogação indefinida ou abusiva*.

Além disso, os aditamentos foram celebrados posteriormente ao término de vigência do contrato porque o Governo Estadual entendeu que “os prazos de vigência dos contratos por escopo seriam prorrogados automaticamente em decorrência dos sucessivos períodos de paralisação”. Apesar desse equívoco, o TCU permitiu a prorrogação contratual para evitar o prejuízo ao interesse público.

Assim, é importante que os gestores públicos observem a Súmula nº 191 do TCU e a Orientação Normativa nº 03/2009 da Advocacia-Geral da União e formalizem tempestivamente o aditamento para a prorrogação do contrato.

* TCU. Processo TC nº 010.852/2015-8. Acórdão nº 127/2016 – Plenário. Relator: ministro-substituto André de Carvalho.