A Portaria nº 11/2014 veio para estabelecer procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2014, e dá outras providências.

A norma define que os orçamentos fiscal e da seguridade social serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos na Portaria. Isso vale, inclusive, no que concerne a fonte de recursos, modalidade de aplicação, identificadores de uso, de doação e de operação de crédito e de resultado primário e Planos Orçamentários – PO, bem como a esferas orçamentárias e codificação orçamentária.

Foi definido que a alteração de títulos de ações e subtítulos, autorizada no art. 38, § 1o, inciso III, alínea “b”, da LOA 2014, não se considera como alteração orçamentária.

A portaria estabelece os procedimentos e prazos a serem realizados e verificados com as solicitações de alterações orçamentárias que, por exemplo, deverão ter início na UO interessada, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, exceto para a modalidade de aplicação, e serão encaminhadas ao órgão setorial correspondente, dentre outros.

Os prazos estabelecidos para as solicitações de créditos suplementares e especiais são o seguinte:

I – créditos dependentes de autorização legislativa: primeiro decêndio de abril e de setembro; e
II – créditos autorizados na Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014, Lei Orçamentária de 2014 – LOA-2014: primeiro decêndio de abril, de setembro e de novembro, sem prejuízo dos prazos de que tratam os §§ 2o e 3o deste artigo.

A norma prevê ainda que todo o acompanhamento das receitas próprias e vinculadas, do Tesouro Nacional e de Outras Fontes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI.

Já o acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será efetuado com base nas informações registradas no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

Os projetos observarão, sempre que possível, as seguintes áreas temáticas:

I – Infraestrutura, com as matérias relativas aos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e de Minas e Energia, seus órgãos, entidades e fundos;

II – Saúde, com as matérias relativas ao Ministério da Saúde, seus órgãos, entidades e fundos;

III – Integração Nacional e Meio Ambiente, com as matérias relativas aos Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente, seus órgãos, entidades e fundos;

IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, com as matérias relativas aos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Esporte, seus órgãos, entidades e fundos;

V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com as matérias relativas aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, seus órgãos, entidades e fundos;

VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, com as matérias relativas aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, seus órgãos, entidades e fundos, a Encargos Financeiros da União, a Operações Oficiais de Crédito, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e a Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal;

VII – Justiça e Defesa, com as matérias relativas aos Ministérios da Justiça e da Defesa, seus órgãos, entidades e fundos;

VIII – Poderes do Estado e Representação, com as matérias relativas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU, à DPU, à Presidência da República, ao Ministério das Relações Exteriores, ao Gabinete da Vice-Presidência da República, à Secretaria de Assuntos Estratégicos, à Secretaria de Aviação Civil, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria de Direitos Humanos, à Secretaria de Políticas para as Mulheres, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e à Secretaria de Portos, seus órgãos, entidades e fundos;

IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário, com as matérias relativas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, seus órgãos, entidades e fundos; e

X – Trabalho, Previdência e Assistência Social, com as matérias relativas aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, seus órgãos, entidades e fundos.

Comentários do CAB: Planejar, estabelecer procedimentos e prazos padrões com o fim de otimizar os processos de aprovação de orçamentos da União é sempre uma boa prática de gestão e ainda atinge o interesse público pela busca de eficiência dos procedimentos.