por J. U. Jacoby Fernandes

A publicidade das ações realizadas pela Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve ser realizada com sobriedade, divulgando os dados e ganhos obtidos pela administração estatal sem comprometer a realização das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, a legislação prevê vedações para o uso de publicidade em determinados períodos.

A Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente aos agentes públicos, nos três meses que antecedem as eleições, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Na última situação, o caso de grave e urgente necessidade pública deve ser reconhecido pela Justiça Eleitoral.

Nos últimos 3 meses que antecedem as eleições, somente são permitidas propagandas de produtos e serviços da Administração que tenham concorrência no mercado. Do mesmo modo, a lei mencionada proíbe a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, “despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, também tratou do tema ao estabelecer que “é vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição”1.

Diante do claro cuidado do ordenamento jurídico com o tema em questão, a Secretaria-Geral da Presidência da República publicou uma Instrução Normativa – IN com as regras sobre publicidade dos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo em ano eleitoral. Logo em seu art. 2º a IN já estabelece: “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.

A norma prevê, também, a suspensão, durante o período eleitoral, da “veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e/ou materiais de publicidade, sujeitos ao controle da legislação eleitoral, independente se os pagamentos relacionados ocorreram em exercício anterior ao período eleitoral”. A norma, porém, reforça as exceções destacadas acima e previstas na legislação eleitoral:

Art. 22. Não se incluem no âmbito da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral as ações publicitárias referentes à:

I – publicidade legal;

II – publicidade de utilidade pública reconhecida como de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral;

III – publicidade mercadológica de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado; e

IV – publicidade destinada a público constituído de estrangeiros, realizada no país ou no exterior.2

O texto, porém, ressalva: “a publicação de atos oficiais ou meramente administrativos, como é o caso da publicidade legal, não caracterizará publicidade institucional, por não apresentar conotação eleitoral”. A norma ainda traz regras sobre o relacionamento com a imprensa, pronunciamento de autoridades e o uso das redes sociais pela Administração Pública durante o período eleitoral. Sobre esse último tema, trataremos com mais detalhes neste informativo da próxima semana.

1 BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 27 abr. 2018.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 abr. 2018. Seção 1, p. 03-06.