A Lei nº 8.666/1993 define uma série de critérios que permitem à comissão de licitação avaliar, sob o aspecto técnico, se o licitante possui condições para executar o objeto. Para simplificar essas exigências, parece razoável limitá-las à comprovação de que o licitante já executou serviço ou fornecimento similar antes e, se for o caso, registro na entidade profissional competente.

Em decisão recente, os ministros do TCU deram ciência ao Hospital das Forças Armadas, autarquia vinculada ao Ministério da Defesa, sobre a ocorrência de falhas em edital de pregão, tais como:

[…] nos itens […] do edital, há exigência de qualificação técnica com expressões vagas, considerando que não se definiu o que seria “quantidade compatível”, e ficou obscura a referência ao “item pertinente”, afrontando os princípios do julgamento objetivo, da transparência e da isonomia, previstos no art. 5º do Decreto 5.450/2005 e no art. 3º da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 970/2014-TCU-Plenário, 1.443/2014- TCU-Plenário e 6.679/2014-TCU-1ª Câmara).1

Essa decisão caracteriza que medidas internas podem e devem ser adotadas para evitar ocorrências semelhantes. A qualificação técnica tem o artifício de demonstrar para a Administração Pública que o licitante possui capacidade técnica para realizar a licitação. Deve-se, no entanto, manter a competitividade do certame, evitando exigências exageradas e fora dos parâmetros.

No tocante às exigências de qualificação técnica, sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional, não devem ser desarrazoadas a ponto de comprometer a natureza de competição que deve permear os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, mas constituir tão somente garantia mínima suficiente para que o futuro contratado demonstre, previamente, capacidade para cumprir as obrigações contratuais.

O rigor exagerado na qualificação não pode ser pressuposto de que a contratação não terá problemas. Se todas as exigências não forem justificadas devido à complexidade, a restrição é imotivada.

1TCU. Processo TC nº 001.997/2015-7. Acórdão nº 382/2015 – Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 mar. 2015. Seção 1, p. 90.