A exigência de licença ambiental nas licitações tem provocado debates no meio jurídico. Há quem defenda a tese de que a Administração Pública não pode criar exigências não previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) ou fazê-lo por meio de Decreto, conforme já se verificou em alguns estados da Federação.

Em que pese a exigência da documentação (alvarás e licenças) como condição habilitatória na licitação não tem encontrado amparo legal por não estar prevista no rol do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, atualmente, orienta-se que a licença ambiental deva ser exigida aos licitantes vencedores do certame.

Especialistas afirmam que, na fase de habilitação, faz-se necessário exigir dos participantes apenas uma declaração de que a empresa possui condições de apresentar toda a documentação no momento oportuno. É o que determina a Instrução Normativa n. 02/02, (art. 20, § 1)º da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre a contratação de serviços continuados ou não, em âmbito federal:

“Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só serão devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno”.

De qualquer forma, a análise dos documentos da empresa vencedora deverá ser realizada antes da contratação.

A jurisprudência majoritária também considera que atendidos os ditames legais e as determinações editalícias, a exigência de licenciamento ambiental não ofende a igualdade de condições entre os concorrentes da licitação, devendo conferir segurança e eficácia à política ambiental e atender ao interesse público.

Dando relevância a este aspecto, o TCU já recomendou em suas decisões:

“à Universidade Federal do Pará que, em procedimentos licitatórios futuros, em que seja obrigatória a apresentação de licença ambiental de operação por parte das firmas interessadas, planeje adequadamente a licitação de forma que seja lançado o edital com antecedência suficiente para que, observada a legislação ambiental e os prazos requeridos pelo órgão local responsável pela concessão de licenças, possam as empresas requerer, antecipadamente, bem como dispor, no momento da licitação, das respectivas licenças ambientais necessárias à execução do objeto licitado”. Acórdão nº 247/2009-Plenário. Acórdão n.º 870/2010-Plenário, TC-002.320/2010-0, rel. Min. Augusto Nardes, 28.04.2010.

Regulamentação

Em dezembro do ano passado, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei nº 401/2013 que torna obrigatória a licença ambiental de instalação entre os documentos do edital da licitação da obra pública.

A legislação em vigor exige a apresentação de projeto básico, das licenças ambientais e de outros documentos para a realização do certame. A licença de instalação, no entanto, é exigida do licitante vencedor como condição para o início das obras do projeto.

O PLS 401/2013 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação.