por J. U. Jacoby Fernandes

A auditoria interna é o conjunto de técnicas com o objetivo de avaliar, de forma amostral, a gestão de determinado órgão, pelos processos e resultados gerenciais, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um critério técnico, operacional ou normativo. Essa não é a primeira vez que o conceito aparece neste informativo, mas é importante sempre reforçá-lo, considerando que cada vez mais a Administração Pública utiliza esse instrumento para medir a eficiência de sua atuação.

Essa atividade diz respeito diretamente ao controle interno da Administração Pública, em exercício do seu poder de tutela. Nesse sentido, torna-se fundamental que os órgãos e entidades da Administração Pública se equipem para a análise dos dados e para a apuração de condutas que possam estar em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

É preciso, assim, criar critérios objetivos para a aferição dos benefícios obtidos pela atividade de auditoria. Para tanto, por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial, o Ministério da Transparência aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os conceitos, requisitos e regras básicas para contabilização de benefícios.

A norma fixa o prazo de 6 meses para início de contabilização dos benefícios financeiros da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e de 12 meses para início de contabilização dos benefícios não financeiros. Inicialmente, a norma estabelece alguns conceitos a serem adotados:

– Prejuízo: dano ao erário que resulte em recomendação de reposição de bens e valores.

– Benefício: impactos positivos observados na gestão pública a partir da implementação, por parte dos gestores públicos, de orientações e/ou recomendações provenientes das atividades de auditoria interna, sendo, portanto, resultantes do trabalho conjunto da UAIG e da gestão.

– Benefício Financeiro: benefício que possa ser representado monetariamente e demonstrado por documentos comprobatórios, preferencialmente fornecidos pelo gestor, inclusive decorrentes de recuperação de prejuízos.

– Benefício Não Financeiro: benefício que, embora não seja passível de representação monetária, demonstre um impacto positivo na gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos controles internos e aprimoramento de normativos e processos, devendo sempre que possível ser quantificado em alguma unidade que não a monetária.1

Ponto interessante da norma refere-se à contabilização de valores relacionados à Tomada de Contas Especial, uma vez que não há certeza de que os recursos retornarão aos cofres públicos. Nesse sentido, são fixados os seguintes critérios:

  1. TCE é instaurada por recomendação da UAIG. Processo ainda não julgado pelo TCU è [sic] contabilização de 10% do montante do débito como benefício financeiro.
  2. TCU julga a TCE e concorda com a irregularidade. Partes condenadas ressarcem o erário ainda no âmbito do Tribunal è [sic] contabilização da integralidade do débito como benefício financeiro.
  3. TCU julga a TCE e concorda com a irregularidade. Débito vira título executivo na AGU. AGU logra executar as partes condenadas e obter o ressarcimento ao erário è [sic] contabilização da integralidade do valor recuperado como benefício financeiro.
  4. TCU julga a TCE dando quitação por regularidade com ressalvas; decidindo pela ausência de pressupostos para sua continuidade ou; arquivando-a è [sic] não é contabilizado qualquer retorno. Porém, caso já tenha sido contabilizado o valor de 10% (alínea “a” acima), o montante será mantido.1

Pode-se identificar “impacto positivo na gestão pública” quando há melhoria na implementação das políticas públicas e/ou macroprocessos, em um ou mais dos seguintes aspectos: eficácia, eficiência, legalidade, efetividade.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução Normativa nº 04, de 11 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Seção 1, p. 59-60.