Não é comum um órgão de controle contrariar um decreto, mas tem acontecido com cada vez mais frequência. Como o legislador nem sempre conhece de perto a realidade, resta aos tribunais de contas tentar ajustar o erro.

 

Veja o teor do Acórdão 2007/2014 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU: “exigência contida no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010 deve constar dos requisitos técnicos do produto licitado, e não como condição para habilitação no certame”.

 

Agora, conheça um trecho do Decreto nº 7.174/2010:

 

“Art. 3o  Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:

I – as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação;

II – as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos: a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e c) consumo de energia;”

 

Repare que a lei fala na obrigatoriedade da presença de normas e especificações técnicas no instrumento convocatório da licitação. O acórdão do TCU, no entanto, remove esta necessidade ao desconsiderar a necessidade de especificação como pré-requisito para a validade do certame.

 

Consultado sobre o assunto, o advogado especialista em Direito Administrativo Jaques Reolon lembrou da insegurança jurídica a que são submetidos os agentes públicos. “Imagine a situação do servidor, sem saber qual caminho seguir. Não há harmonia entre os acórdãos dos tribunais com as redações de decretos exarados pelo Executivo”.

 

Jaques considerou correto o acórdão do TCU, tendo em vista que os requisitos definidos no decreto estão relacionados a características do produto e não à aptidão dos licitantes. “Os requisitos não podem ser incluídos como exigências de habilitação, mas solicitados na descrição do objeto licitado. Cada cacique manda em sua aldeia e, neste caso, o TCU corrigiu um erro técnico na redação do Decreto”, concluiu o advogado.