A Câmara dos Deputados criou no início do ano uma comissão especial para debater as mudanças na Lei nº 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações. O Senado, em 2013, organizou mobilização semelhante para tentar aprimorar a legislação que rege as compras públicas no Brasil. Foram convidadas associações, servidores públicos, representantes de comissões de licitação e tribunais de contas e especialistas no assunto.

Apesar dos pontos de vista diferenciados, todas as opiniões convergem para um lugar comum: a necessidade de se atualizar uma lei defasada. Com um projeto pronto para votação e engavetado no Senado, os deputados resolveram tomar a atitude de tentar, ainda que do zero, reformular os dispositivos da Lei de Licitações.

No geral, os deputados querem fazer correções que privilegiem a transparência, modernização e celeridade dos processos licitatórios. A diferença entre eles está nos aspectos a serem mudados para se alcançar essa meta. O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), defende que as licitações sejam condicionadas a projeto executivo e que se fixem regras para permitir uma redução no tempo de execução dos certames. Além disso, Heringer quer também a desburocratização e a inclusão de mecanismos para que as obras tenham começo, meio e fim.

Audiências públicas para debate

Considerado o "Pai da 8.666", o jurista deu suas contribuições para a modernização da Lei.
Ex-ministro Luís Roberto Ponte considera a Lei de Licitações excelente, mas também crê que ela precise ser aprimorada.

Desde que começou a funcionar, a comissão especial vem convidando representantes de segmentos sociais para contribuir com o que julgam ser o mais adequado. O objetivo a dar voz a todos para que exista divergência de ideias. O primeiro a ser ouvido foi Luís Roberto Ponte, no dia 8 de abril de 2015, considerado o “pai da Lei de Licitações” atual.

Ponte falou sobre a origem, os fundamentos e objetivos da lei de licitações e do que ele sua deformação ao longo dos anos. Ele criticou o Regime Diferenciado de Contratação – RDC e discorreu sobre os princípios básicos de uma lei para as compras governamentais. Ao término, apresentou sugestões de alterações na Lei 8.666, destacando que a principal causa da morosidade nos contratos não era por defeito da lei, mas pelo seu descumprimento.

Já foram ouvidos também representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e do setor de licitações da própria Câmara dos Deputados.

Tribunais de contas também querem mudanças

Integrantes dos tribunais de contas e profissionais da área fiscal/contábil também já foram ouvidos pela CELICITA – o apelido da comissão da Câmara. Participaram de audiência pública o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o representante da Associação Contas Abertas, Inaldo Vasconcelos; e o conselheiro do Conselho Fiscal da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

Júlio Marcelo defendeu a necessidade de profissionalização das comissões de licitação, que só deveriam ser compostas por servidores públicos efetivo. O procurador recomendou que a nova lei contenha a obrigatoriedade de realização de planejamento estatal e que promova maior transparência, simplificação de procedimentos, redução de custos para a administração e para os licitantes. Júlio Marcelo Oliveira sugeriu, também, que fossem adotadas regras universais para gastos com recursos públicos e combate a situações de conflitos de interesse. O procurador entregou por escrito as várias sugestões de alteração, que pode ser acessada clicando aqui.

O representante do Contas Abertas, Inaldo Vasconcelos, relatou diversos exemplos de má gestão dos contratos públicos. Segundo ele, as premissas legais da lei atual são ótimas, mas as ilicitudes são causadas pela ineficiência do gestor público e não da lei.

O conselheiro Alexandre Sarquis falou sobre o que considera ser necessário para que se alcance a celeridade, transparência e dificultar a corrupção. O conselheiro lembrou, também, os avanços significativos da 8.666 que não devem ser excluídos da nova lei.

Arquitetos e urbanistas são contra o RDC

Também são contrários ao uso do pregão para contratação de obras e serviços de engenharia.
CAU/BR é contra a contratação integrada.

Na audiência do dia 29 de abril, participaram dos debates representantes de instituições vinculadas aos arquitetos, urbanistas e engenheiros. O presidente do Conselho dos Arquitetos e Urbanistas do Brasil – CAU/BR, Haroldo Pinheiro, falou sobre importância do projeto completo (básico e executivo) nas obras públicas, os prejuízos da contratação de serviços de arquitetura e engenharia por pregão, e sobre o setor de infraestrutura. “A lei 8.666/1993 foi importante no momento em que foi criada, mas hoje precisa ser atualizada. Ela ‘engessa’ a máquina administrativa com procedimentos ultrapassados, não abrange serviços inexistentes há duas décadas e mostrou-se inócua no combate a práticas ilícitas”, completou Haroldo Pinheiro.

As entidades que representam arquitetos, urbanistas e engenheiros também são contrárias à contratação integrada, ou seja, a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos; apoiam a modalidade do concurso como a preferencial para contratação de projetos; são contra o uso do pregão para contratação de projetos, o que privilegiaria apenas quem apresenta o menor preço; e defendem a criação de um capítulo específico para tratar dos projetos de arquitetura e engenharia, por se tratarem de serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais.

Ele defende uma profunda modernização, assim como o Maranhão fez com seu Código de Licitações.
Jacoby é um dos grandes especialistas que ainda será ouvido na Câmara

Quem ainda deve ser ouvido

Dois juristas de renome na área ainda deverão ser ouvidos pela Comissão nas próximas semanas. É o caso do doutrinador Marçal Justen Filho, reconhecido como um dos maiores nomes do Direito Administrativo no Brasil, e o ex-conselheiro do TCDF Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista em Licitações e Contratos e autor de diversos livros sobre o assunto. Ambos já tiveram os requerimentos aprovados, mas uma data ainda não foi marcada.

A comissão não tem prazo final para concluir seus trabalhos. O relator acredita que será possível entregar um relatório em 180 dias de trabalho, ou seja, entre agosto e setembro. Se for aprovada, a proposta deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser encaminhada ao Plenário para deliberação, caso haja acordo entre os líderes e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação.