A busca pela racionalização dos gastos públicos passou a ser uma tarefa diária do Governo Federal após a constatação de que o modelo de aplicação dos recursos até então existente não é mais sustentável para a realidade econômica nacional. Em outubro de 2015, publiquei um texto1 abordando um desses mecanismos adotados pelo Governo, no caso, a redução de uso de carros oficiais e os novos parâmetros para a compra de passagens aéreas. A medida foi estabelecida por meio do Decreto nº 8.541/2015, da Presidência da República.

Juntamente com o Decreto 8.541/2015, também foi publicado o Decreto nº 8.540/2015, que dispunha sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos. Em ambos os casos, estavam expostas as diretrizes para a busca da racionalização. Porém, tão ou mais importante que estabelecer tais diretrizes, é auferir seus resultados.

Por meio de Portaria2 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG estabeleceu a data de 15 de janeiro para que os responsáveis pelas Unidades Administrativas de Serviços Gerais dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminhem relatório de despesas e de redução de gastos de energia elétrica.

O relatório deve ser encaminhado à Secretaria de Gestão do MPOG por meio eletrônico. O modelo do documento está disponível no Portal de Compras do Governo Federal — http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

Fundamentação Legal

O Decreto nº 8.540/2015 dispõe que, em relação aos contratos e às contas de energia elétrica, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá analisar a adequação da demanda contratada e do enquadramento tarifário e proceder às alterações contratuais necessárias para reduzir as despesas com energia; manter controle permanente do consumo, da demanda contratada e da tarifação horo-sazonal, caso aplicável; analisar, nos casos de fornecimento em baixa tensão, a viabilidade de migração para a média tensão; e outros.

O art. 5º da norma assim dispõe:

[…] os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminharão à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio eletrônico, relatório de despesas e de redução de gastos, por Unidade Administrativa de Serviços Gerais, até 15 de janeiro de 2016, nos termos de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Desse modo, com a recente Portaria, foi estabelecido um prazo para o cumprimento da determinação legal.

Um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, em seu discurso de posse, assentou que, no Brasil, não havia necessidade de leis, mas de homens que as cumprissem. Diria que realmente tem razão a autoridade, mas, além de pessoas dispostas a cumpri-las, deve haver aquelas que obriguem o cumprimento por meio da estipulação de prazos, a exemplo da referida Portaria.

Na Administração Pública brasileira, se não houver o estabelecimento de prazos, dificilmente haverá cumprimento das atribuições, por isso o mérito da edição dessa Portaria, que apenas assenta a economicidade e a eficiência no gasto público.

1 Racionalização dos gastos públicos: uso de carros oficiais e compra de passagens. Portal Elo Consultoria. Disponível em: <http://www.eloconsultoria.com/blog/racionalizacao-dos-gastos-publicos-uso-de-carros-oficiais-e-compra-de-passagens/>. Acesso em: 13 jan. 2016.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 07, de 08 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 11 jan. 2016. Seção 1, p. 66-67.