O Direito, preservando a harmonia que lhe é implícita como sistema, ao retirar do contratado a garantia de pacta sunt servanda, erigiu outra, juridicamente equivalente, que valoriza a participação do contratado-colaborador e assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

No Brasil, inovadoramente, a Constituição Federal de 1988 assegurou ao contratado a manutenção das condições efetivas da proposta, garantindo ao contratado o restabelecimento do equilíbrio da relação contratual. Essa situação surge para qualquer contrato que não seja disciplinado pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, devendo a parte requerer a adequação do contrato no Judiciário.

Em particular, o ordenamento jurídico vem consagrando, por meio de uma série de instrumentos normativos, a garantia das condições efetivas da proposta, conforme a Constituição Federal, art. 37, inc. XXI. Vale, contudo, recordar que:

  1. o edital deve prever critério de reajuste, tendo por dies a quo a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir;
  2. o contrato, precedido ou não de licitação, deve assegurar a manutenção das cláusulas econômico-financeiras e sua inalterabilidade por ato unilateral da Administração;
  3. o contrato pode ser alterado para reequilíbrio econômico-financeiro;
  4. a alteração da carga tributária obriga a revisão do contrato quando houver comprovada repercussão no preço;
  5. a legislação, que estabilizou o poder aquisitivo da moeda nacional, definiu como dies a quo, para o período de reajuste, a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir;
  6. o pagamento deve ser realizado seguindo rigorosa ordem cronológica de sua exigibilidade — art. 5º —, sob pena de tipificar crime — art. 92, in fine — e atualizado.

Essa breve relação de cautelas e direitos, que possuem aqueles que são contratados sem licitação, é exposta para revelar, ainda que singelamente, a força do Direito na busca do equilíbrio das relações jurídicas.

Em observância ao seu dever constitucional de manter o equilíbrio nos contratos, o Governador do Distrito Federal decretou medidas para a racionalização e o controle de despesas nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, bem como em empresas públicas dependentes do Tesouro do Distrito Federal e unidades que recebem recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.1

O Decreto determinou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, deve ser adotado como o índice de reajuste nos editais de licitação e contratos administrativos firmados pelo Distrito Federal, inclusive quando decorrentes de hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, para compensar os efeitos das variações inflacionárias, conforme elencando a seguir:

  1. em contratos e termos de parceria firmados com as entidades do terceiro setor e nos convênios firmados com as entidades privadas, cujo objeto seja prestação de serviços de saúde, educação, cultura ou assistência social; e
  2. em todos os processos de licitação para aquisição de bens ou serviços em que o objeto da licitação ainda não tenha sido homologado e adjudicado ao licitante vencedor, bem como em todos os processos de dispensa ou inexigibilidade, mediante ajustes, observadas as exigências de divulgação e reabertura de prazo procedimental estabelecidas em Lei.

O uso do IPCA em contratos administrativos não é novo, contudo, é importante conceituá-lo:

O IPCA tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos. Esta faixa de renda foi criada com o objetivo de garantir uma cobertura de 90 % das famílias pertencentes às áreas urbanas de cobertura do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC.2

O Decreto estabeleceu, também, que a aplicação de novos reajustes deve considerar a data e os valores do reajuste anterior, sendo vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 meses.

A norma tem a virtude de minorar os efeitos financeiros em prejuízo do contratado, mas não efetiva, na plenitude, o comando constitucional que garante o equilíbrio econômico-financeiro da proposta, ou seja, o termo inicial da incidência da atualização haveria de ser a data em que a proposta foi apresentada a Administração. No caso particular de serviços contínuos com custo do insumo predominante de mão-de-obra, a data para início da aplicação dos índices deveria ser a data-base da categoria profissional.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 17 fev. 2016. Seção 1, p. 04.

2 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Porta dados. Disponível em: <http://dados.gov.br/dataset/indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo-ipca>. Acesso em: 17 fev. 2016