A globalização trouxe consigo uma redefinição do papel regulador e fiscalizador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, perfeitamente explicável pelas seguintes circunstâncias:

a)                 crescimento da demanda;

b)                expansão da indústria para além dos países-sede do setor, permitindo a descentralização das etapas da cadeia produtiva; e

c)                 busca de maior competitividade.

Com efeito, a figura do “fiscal presencial”, acompanhando o processo produtivo até a disponibilização ao consumo dos produtos, é incompatível com toda essa dinâmica comercial.

Nesses moldes, duas medidas foram adotadas pela ANVISA para o exercício de sua atribuição: instituir um sistema digitalizado de informações, e consolidar a responsabilidade pela alimentação de informações caso se verifiquem eventos de risco e/ou dano.

A Instrução Normativa nº 06, de 18 de agosto de 2014, publicada há pouco no Diário Oficial da União, estabelece nitidamente esses critérios no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM.

Ciente da importância e enfrentamento da questão, a regulação para medicamentos, exclusivamente, é salutar e constitui um enorme avanço, mas quiçá outros bens tivessem no futuro similar preocupação, como, por exemplo, os produtos para saúde e os cosméticos. O extravio e falsificação é um problema emergente e pode ter efeitos prejudiciais em relação a esses produtos também.

O interesse pelo sistema que registra informações ao longo de toda a cadeia produtiva não é só do Poder Público, mas do próprio fabricante e detentor do registro junto à ANVISA. De um lado, porque a rastreabilidade do SNCM permite à ANVISA e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, formado também por União, Estados e Municípios – detectar precocemente eventuais irregularidades e criar alertas em tempo hábil; por outro lado, porque:

a)                 permite aperfeiçoar o controle de mercado;

b)                garante o acompanhamento do processo sob dois enfoques, além do contratual já existente entre as empresas da cadeia produtiva, respalda-se na regulamentação e supervisão do sistema da ANVISA; e

c)                 fomenta o zelo pelo nome da empresa fabricante e do produto, conquistados ao longo de décadas.