Publicada norma que autoriza a CONAB a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias, destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

Comentário do CAB: uma norma de lamentável técnica legislativa, pois descumpre o inc. II do art. 7º da Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o art. 59 da Constituição Federal, impondo que as leis não contenham matéria estranha a seu objeto, ou a este não vinculada, por afinidade, pertinência ou conexão.

Essa norma que estende o RDC à CONAB, cuida também de FGTS, regime de previdência e outros assuntos, ou seja, uma miscelânea legislativa, passível de ação direta de inconstitucionalidade.

 Confira a íntegra da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, publicada hoje, 25.