A norma que estende o RDC à CONAB criou uma nova hipótese de dispensa de licitação, qual seja: a CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias da CONAB destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural, tais como contratação e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e também gerir recursos financeiros direcionados pela União para reforma, modernização, ampliação e construção de Unidades Armazenadoras Próprias.

Comentário do CAB: o planejamento administrativo, diretriz antiga oriunda do Decreto-Lei nº 200/67, anda meio esquecido, o que acaba induzindo a edição de inúmeras normas casuísticas, e que prejudicam as atividades a serem executadas pelos agentes públicos.

Confira a íntegra da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, publicada hoje, 25.