O Jornal Nacional, da Rede Globo, colocou no ar reportagem revelando que este ano 90% dos contratos da estatal foram feitos sem licitação. E não tem nenhuma ilegalidade, nisso. Existe um decreto a 16 anos que permite a dispensa de licitação. Mas há quem conteste a frequência com que isso tem sido feito nas condições atuais do mercado de petróleo, diz o JN.

O decreto, que criou um regulamento especial para as contratações da Petrobras, foi o responsável pela introdução na legislação licitatória do Brasil do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Segundo o JN, o sistema licitatório da Petrobras inspirou a lei de 2011, permitindo inicialmente o uso do mesmo mecanismo nas obras da Copa e dos Jogos Olímpico, e posteriormente, estendido para empreendimentos do PAC, do SUS e outros.

Nesse momento, encontra-se em fase final de votação no Senado a revisão da lei de licitações que propõe aprimorar o RDC e implementar outras medidas para todas as obras públicas do país, em todas as esferas administrativas.

O setor de Arquitetura e Engenharia é contra a medida, por considerar o RDC falho. Uma das razões, segundo o CAU/BR, é que as contratações só devem ser feitas com base em anteprojeto, e o projeto da nova lei deixaria por conta da empreiteira a realização dos projetos básicos e executivo. Para o órgão, isso se revelou ineficaz nas obras da Copa do Mundo, na refinaria Abreu e Lima e em rodovias construídas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Especialistas e operadores de licitações, no entanto, são favoráveis as mudanças da nova Lei. Para o advogado Jaques Reolon, a nova lei se apropria de aspectos positivos do RDC e os aprimora. “Apesar de o projeto ainda não ser o que consideramos ideal, há consideráveis avanços contidos nele a serem elogiados. Um dos pontos de destaque é a obrigatoriedade de qualificação prévia dos operadores de licitações, algo que a nossa defasada lei atual não estabelece”, explica Reolon.